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Direito para Todos: "A Tenda do Cidadão". Fotos

 

Galeria de Fotos

 

O Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola, inserido no seu papel social de divulgação do direito e da consciência jurídica,  lançou no mês de Setembro de 2014, na Praça da Independência, o programa denominado “Direito Para Todos”. 

 

Trata-se de um programa,  que visa dar aconselhamento Jurídico gratuito ao cidadão em locais públicos, pré-estabelecidos, com uma periodicidade mensal, que se estendeu pelo País.

 

Dando continuidade ao programa, vai ser realizado no próximo dia 23 de Maio/2018, no período compreendido entre as 9h00 e as 13h00, nas instalações da OAA, Urbanização Nova Vida, Rua nº 69, nº 1001, uma sessão deste programa sob o lema “A Tenda do Cidadão”.

 

Porque a “Ordem somos nós”, venho em nome do Conselho Provincial Luanda da Ordem dos Advogados de Angola,  convidar os colegas no sentido de participarem activamente neste programa,  no âmbito da responsabilidade social dos advogados.

 

Certos de que o sucesso da nossa actividade depende em grande medida da participação dos colegas, bem como da divulgação que seja feita no seio da classe  agradecemos a participação e a divulgação desta.

 

O Conselho Provincial de Luanda

 

Direito para Todos
             "A Tenda do Cidadão".
         Dia 23 de Maio, das 9h00 ás 13h00,
         Instalações da Ordem na Nova Vida.
           Convite aos Advogados 
                        Fotos 
 
  

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

Telef. 928410082

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
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