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Nova LEGISLAÇÃO - Lei 20/17, de 31/08, altera a Lei n.º 4/09, sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade

 

 

 

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Lei 21/17, de 5 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia

 

Lei 20/17, de 31 de Agosto

   Altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional

 

Lei 19/17, de 25 de Agosto

   Sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo 

 

Lei 18/17, de 17 de Agosto

   De alteração do Código Geral Tributário.  Altera os nºs 2 e 3 do artº 55 (Extinção pelo pagamento) e altera o artº 59 (Compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias) da Lei 21/14, Código Geral Tributário.

 

Lei 17/17, de 17 de Agosto

   Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado

 

Lei 16/17, de 17 de Agosto 

   Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola, que se aplica aos antigos Presidentes como aos antigos Vice-Presidentes com excepção dos que tenham sido destituídos do cargo por responsabilidade criminal

 

 Lei 15/17, de 8 de Agosto

   Lei Orgânica do Poder Local que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos

 

Lei 14/17, de 7 de Agosto

   Lei Geral dos Arquivos que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola, aplicável aos documentos e arquivos produzidos ou provenientes de pessoas singulares ou colectivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, produzidas ou existentes na República de Angola

 LEIS 2017

Lei 13/17, de 6 de Julho

   Aprova o Regimento da Assembleia Nacional e revoga a Lei 13/12 que aprovou o anterior 

 

Lei 12/17, de 6 de Julho

   Autorização Legislativa ao Presidente da República en quanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios

 

Lei 11/17, de 6 de Julho

   Alteração à Lei do Património Público

 

Lei 10/17, de 30 de Junho

   Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

  

Lei  9/17, de 13 DE Março

   Lei Geral da Publicidade, aplicável a todo o tipo de publicidade, qualquer que seja o suporte utilizado para a sua divulgação e revoga a Lei 9/02, de 30 de Julho, que aprovou a anterior

 

Lei 8/17, de 13 de Março

   Lei da Advocacia que estabelece o Regime Jurídico da Advocacia, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia e revoga Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, que aprovou a anterior Lei da Advocacia e derroga a Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados

 

Lei 7/17, de 16 de Fevereiro

   Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

 

Lei 6/17, de 24 de Janeiro

   Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem

 

Lei 5/17, de 23 de Janeiro

   Estatuto do Jornalista. Revoga o Decreto nº 56/97, de 25 de Agosto

 

Lei 4/17, de 23 de Janeiro

   Regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional e revoga a lei 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão

 

Lei 3/17, de 23 de Janeiro

   Regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social AudioVisual, em todo o Território Nacional.

 

Lei 2/17

   Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro

 

Lei 1/17, de 23 de Janeiro

   Lei de Imprensa. Estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa e revoga a Lei 7/06, de 15 de Março, Lei da Imprensa.

 

LEIS 2016

 

Lei n.º 22/16

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei

 

Lei 21/16, de 29 de Dezembro

 

   Altera e derroga a Lei 1/14, de 6 de Fevereiro, Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado

 

Lei 20/16, de 29 de Dezembro

   Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas

 

Lei 19/16, de 24 de Outubro

   Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto e derroga a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei

 

Lei 18/16, de 17 de Outubro

   Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

    

Lei 17/16, de 7 de Outubro

   Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino e vem possibilitar a implementação de medidas que visam melhorar a organização, a funcionalidade e o desempenho do mesmo e revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, Lei de Bases do Sistema de Educação

 

Lei 16/16, de 30 de Setembro

   Lei das Sociedades e Associações de Advogados a qual estabelece o regime jurídico aplicável às formas da sua constituição, organização e funcionamento e os modos da sua constituição, modificação e extinção.

Veja aqui a LEI

 

Lei 15/16, de 12 de Setembro

   Lei da Administração Local do Estado a qual regula a organização e funcionamento dos seus órgãos, na Província, Municipio e inframunicipal e vem revogar a Lei 17/10, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 39/11, de 29 de Dezembro. 

 

Lei 14/16, de 12 de Setembro

   Lei de Bases da Toponímia, estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia a nível nacional e local bem como as regras e o procedimento para efeitos de atribuição da numeração da polícia e aplica-se a todas as circunscrições e unidades territoriais da república de Angola

 

Lei 13/16, de 12 de Setembro

   Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, para fins políticos e administrativos e regula a forma designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.

  

Lei 12/16, de 12 de Agosto

   Estabelece as normas sobre a constituição, a organização e o procedimento de mediação e conciliação como mecanismo de resolução alternativa de conflitos, aplicando-se aos litígios em matéria cível, comercial, laboral e penal, desde que versem sobre direitos disponíveis e ainda aos litígios no seio das comunidades desde que não sejam contrários à Constituição...

 

Lei  11/16, de 18 de Agosto

   Lei da Amnistia, que vem amnistiar todos os crimes puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, bem como todos os crimes militares cometidos até essa data, excepto os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte e todos os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, o estupro, a violação e o rapto violento ou fraudulento e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal...

 

Lei n.º 10/16, de 27 de Julho

   Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada  

 

Lei n.º 9/16, de 16 de Junho

   Lei dos Contratos Públicos, que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução. - Revoga a Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, o artigo 30.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, o Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

 

Lei n.º 8/16, de 15 de Junho

   Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais

 

Lei n.º 7/16, de 1 de Junho

   Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

 

Lei n.º 6/16, de 1 de Junho

   Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos

 

Lei 5/16, de 17 de Maio

   Lei da Actividade de Jogos. Revoga a Portaria 517/70 e a alínea o) do nº1 do artigo 9º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais

 

Lei 4/16, de 17 de Maio

   Lei de Autorização Legislativa sobre os Procedimentos e Incentivos a atribuir às Descobertas Marginais

 

Lei 3/16, de15 de Abril

   Alteração ao Código do Registo Predial, nomeadamente o nº 1 do artº  2º, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967

 

Lei 2/16, de 15 de Abril

   Lei da Nacionalidade a qual estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da Nacionalidade e revoga a Lei 1/05, de 1 de Julho

 

Decreto Legislativo Presidencial 1/16, de 24 de Fevereiro

   Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias

  

Lei 11/16

   Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação

  

Lei 28/15, de 31 de Dezembro

   Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 e revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/15, de 29 de Junho.

 

Lei 27/15, de 14 de Dezembro

   Lei Geral da Electricidade. Altera a Lei 14-A/96, de 31 de Maio e republica-a. Revoga todos os regulamentos e disposições que contrariem esta Lei.

 

Resolução 18/15, de 25 de Novembro

   Condena a Resolução do Parlamento Europeu ( 2015/2893 (RSO)), de 10 de etembro de 2015, sobre Angola a qual é considerada como acto unilateral e sem qualquer legitimidade e exorta o Parlamento Europeu a respeitar as deliberações do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão competente para analisar a situação do Direitos Humanos a nível internacional e condena ainda os actos terroristas perpetrados em França e na Nigéria

   

Lei 26/15, de 27 de Outubro

   Aprovação da Lei do Arrendamento Urbano que regula o arrendamento urbano para habitação, para o comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e revoga oo Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, se mantêm em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, e revoga os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil e os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil

 

Rectificação 15/15, de 2 de Outubro, da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho

   Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º,  o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 223.º, do n.º 2 do artigo 224.º, do artigo 236.º, da alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho 

 

Lei 25/15, de 18 de Setembro

   Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal. Revoga a Lei 18-A/92, de 17 de Julho e demais legislação, nomeadamente preceitos do Código Penal, que contrariem a presente Lei.

 

Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro

   Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil. Tem como objecto a criminalização dos actos de interferência ilícita contra a Aviação Civil, sua tipificação e respectivas molduras penais regulando a legislação subsidiária, a aplicação no tempo e no espaço, a interpretação e integração, a acumulação de crimes e medidas respeitantes a menores

 

Resolução 5/15, de 04 de Setembro

   Estatuto Orgânico do Conselho Superior da Magistratura Judicial que é presidido pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, é dotado de autonomia administrativa e financeira com orçamento próprio, inscrito no Orçamento Geral do Estado.  Regula a sua composição e as competências

 

Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto

   Lei das Cooperativas. — Derroga o Código Comercial, e revoga o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei

 

Lei 22/15, de 31 de Agosto

   Aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera a Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários. — Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada

 

Lei 20/15, de 21 de Agosto

   Lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos

 

Lei n.º 19/15, de 21 de Agosto

   Lei de Autorização Legislativa para o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco

 

Lei n.º 18/15, de 21 de Agosto

   Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais

 

Lei n.º 17/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 50 e Kz: 100, no âmbito da «Série de 2012

 

Lei n.º 16/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo

 

Lei n.º 15/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

 

Lei 14/15 - Lei do Investimento Privado, de 11 de Agosto

   Lei do Investimento Privado. Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado

 

Lei 13/15, de 19 de Junho 

   Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal que regula a extradição, a transmissão de processos penais, ta ransferência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, o auxílio judiciário e a cooperação no cibercrime e aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação de Angola com as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados que vinculem o Estado angolano

 

Lei 12/15, de 17 de Junho 

   Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. — Revoga a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras

 

Lei 11/15, de 17 de Junho 

   Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, unipessoais e pluripessoais, fazendo alterações ao Código Comercial, ao Código do Notariado, à Lei das Sociedades Comerciais, à Lei das Sociedades Unipessoais e à Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial

 

Lei 10/15, de 17 de Junho 

   Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei

 

Lei n.º 9/15, de 15 de Junho 

   Lei do Turismo. Regula a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas

 

Lei n.º 8/15, de 15 de Junho 

   Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores e revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho - Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei

 

Lei n.º 7/15, de 15 de Junho 

   Nova Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15 -, já está publicada no Diário da República n.º 87, 1.ª Série, de 15 de Junho de 2015, mas só entrará em vigor no prazo de 90 dias a contar daquela data.

 

Lei 6/15, de 8 de Maio 

   Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

 

 Lei n.º 5/15, de 6 de Maio 

   Lei de alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte, sobre os limites do Município de Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e elevando - a à categoria de Município. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho que fazia a divisão da Província da Lunda em duas Províncias: Lunda-Norte, com sede em Lucana, e Lunda-Sul, com sede em Saurimo

 

Lei 4/15, de 10 de Abril

   Lei de Alteração a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil, que atribui nova redacção aos artigos 7.º, 72.º, 98.º, 100.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei

 

Lei 3/15, de 9 de Abril 

   Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, designado por OGE/2015 - Revisto

 

Decreto Presidencial 56/15, de 5 de Março 

   Estabelece Medidas para fazer face à situação económica actual.

1. Medidas de natureza conjuntural

   A. Medidas de carácter monetário e cambial ;

   B. Medidads de carácter Fiscal

2. Medidas estruturais

   1. Manutenção do ritmo de crescimento económico.... 2. Acelerar a diversificação económica nacional...   3. Medidas Administrativas e Metodológicas 4. Medidas Políticas e Diplomáticas

 

Lei 2/15, de 2 de Fevereiro 

   Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais e revoga a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Sistema Unificado da Justiça.

 

Lei 23/14, de 31 de Dezembro

 

   Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015 que comporta receitas estimadas em KZ 7.251.807.630.778, 00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

 

Decreto Presidencial 325/14, de 15 de Dezembro

 

   Estatuto dos Funcionários da Administração Geral Tributária 

 

Decreto Presidencial 324/14, de 15 de Dezembro

 

   Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT).

 

Lei 22/14, de 05 de Dezembro

 

   Aprova o Código do Processo Tributário

 

Lei 21/14, de 22 de Outubro

 

   Aprova o Código Geral Tributário. Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190º a 209º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis

 

Lei 20/14, de 22 de Outubro

 

   Aprova o Código das Execuções Fiscais. Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial 2/11, 9 de Outubro.

 

Lei 19/14, de 22 de Outubro

 

Aprova o Código do Imposto Industrial. Revoga o Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril, a Lei 18/92, de 3 de Julho, a Lei 7/97, de 10 de Outubro, a Lei 5/99, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que disponha em contrário.

 

Lei 18/14, de 22 de Outubro

 

   Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimenros do Trabalho aprovado pela Lei 10/99, de 29 de Outubro, o Decreto Executivo 80/09, de 7 de Agosto bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

 

Decreto Legislativo Presidencial 2/14 de 20 de Outubro

 

   Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais com revogação do Decreto Legislativo 36/72, de 1 de Maio, conforme alterado pela Lei 14/92 de 3 de Julho e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 5/11, de 30 de Dezembro

 

Lei 17/14 de 29 de Setembro

 

    Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967 

 

Lei 16/14 de 29 de Setembro

 

    Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de sociedades comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

 

Lei 15/14 de 31 de Julho

  

     Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor

 

Lei 14/14 de 30 de Julho

 

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro

 

Lei 13/14 de 30 de Julho

 

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro

 

Lei 12/14, de 30 de Julho

 

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro

 

Lei 11/14, de 30 de Julho

 

     Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro

 

Lei 10/14, de 30 de Julho

 

    Lei das Empresas Privadas de Segurança. — Revoga a Lei n.º 19/92, de 31 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei

 

Lei 9/14, de 30 de Julho

 

    Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro — Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que atribui nova redacção aos artigos 143.º, 147.º e 149.º — Revoga os artigos 207.º e 209.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro

 

Lei 8/14, de 30 de Julho

 

   Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, que atribui nova redacção aos artigos 21.º, 34.º e 37.º

 

Lei 7/14, de 26 de Maio

    Lei sobre Publicações Oficias e Formulários Legais, que estabelece o regime juridico dos actos emanados dos Orgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Tribunais Superiores e outros actos, sujeitos à publicação oficial

 

Lei 6/14, de 23 de Maio

   Lei das associações Desportivas, que regula o exercicio do direito de associações no âmbito da actividade desportiva.

 

Lei 5/14, de 20 de Maio

   Lei do Desporto, que estabelece o regime jurídico geral do Sistema Desportivo Nacional, promove e orienta a organização das actividades desportivas, na perspectiva da sua democratização e generalização, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e da sociedade em geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro.

 

Lei 4/14, DE 17 de Abril

   Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 20,00 denominada «Série de 2014».

 

Lei 3/14, de 10 de Fevereiro

   Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais

 

 Lei 2/14, de 10 de Fevereiro

   Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões

 

Lei 1/14, de 6 de Fevereiro

   Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado para o financiamento da despesa pública

 

 

LEIS 2013

Lei 13/13

   Lei que aprova o OGE 2014

Lei 12/13

   Lei de alteração à Lei 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, que atribui nova redacção ao nº 7 do artº 15º e introduz o nº 6 do artº 33

Lei 11/13, de 3 de Setembro

   Lei de Bases do Sector Empresarial Público que estabelece o Regime Juridico das Empresas Públicas, empresas com domínio público e participações públicas minoritárias.

Lei 10/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestes das Bacias do Kuanza e do Baixo Congo, que concede ao Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar legislar sobre a difinição das Bases Gerais Estratégicas para a Lecitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kuanza e Baixo Congo 

Lei 9/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Juridico dos Organismos de Investimento Colectivo, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar complementarmente sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

Lei 8/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa para definição do Regime Juridico Estrutural da Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Molibiliários, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o regime jurídico estrutural das sociedades correctas e distribuidoras de valores mobiliário

Lei 7/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, normas específicas e regulamentares que visem disciplinar a actividade das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários

Lei nº 6/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o mercado regulamentado da Dívida Pública Titulada que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, as normas sobre a admissibilidade à negociação em Mercado regulamentado especialmente organizado de Títulos de Dívda Pública Titulada Angolana

Lei n.º 5/13, de 7 de Maio

   Lei que concede ao Titular do Poder Executivo Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos dos Direitos de Importação e   Exportação.

Lei n.º 4/13, de 17 de Abril

    Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobres  as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos.

 Lei n.º 3/13, de 17 de Abril

    Lei de Alteração da Lei da Contratação Pública.

Lei n.º 2/13, de 7 de Março

    Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013.

Lei nº 1/13, de 4 de Janeiro

   Lei de Autorização Legislativa para alteração do momento censitário

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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SNR. ADVOGADO
 
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