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Regulamento Orgânico

 
ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA
CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO
REGULAMENTO ORGÂNICO
 
- PROJECTO -
 
CAPÍTULO I
(DISPOSIÇÕES GERAIS)
 
Artigo 1º
(Natureza)
 
O Centro de Estudos e Formação (abreviadamente CEF) é o órgão da Ordem dos Advogados de Angola ao qual compete conceber e executar a política de formação de advogados estagiários e advogados, bem como promover a elaboração de estudos e pesquisas de assuntos ligados ao exercício da advocacia e à administração da justiça.
 
Artigo 2º
(Sede)
 
I. O Centro de Estudos e Formação tem a sede em Luanda.
2. O Conselho Nacional pode deliberar sobre a criação de delegações do CEF de nível provincial ou regional.
 
Artigo 3º [1]
(Objecto)
 
1. Ao Centro de Estudos e Formação incumbe programar, coordenar e ministrar acções de formação a advogados estagiários, bem como módulos de superação profissional a advogados.
 
2. Tendo em vista uma ampla abertura perante a sociedade civil, o CEF pode organizar módulos de formação para operadores do Direito e da Justiça e a demais interessados, com o objectivo de promover o exercício da cidadania e a protecção dos direitos fundamentais.
 
Artigo 4º
(Âmbito)
 
1. O presente Regulamento Orgânico aplica-se à estrutura central do CEF localizada em Luanda.
2. OS centros regionais ou provinciais regem-se pelo presente Regulamento Orgânico, com as devidas adaptações.
 
Artigo 5º
(Princípios de gestão e funcionamento)
 
1. O CEF é gerido com base nos princípios da transparência, probidade administrativa[2], celeridade e rigor científico.
2. Aplicam-se ao CEF os demais princípios de gestão e funcionamento das Administrações Públicas, salvo aqueles relativos ao regime jurídico aplicável aos recursos humanos.
 
Artigo 6º
(Receitas e orçamento)
 
1. O CEF funciona com as receitas atribuídas pela Ordem dos Advogados de Angola.
2. O Conselho Nacional deve aprovar orçamentos anuais ou plurianuais para o CEF, que deve ser gerido com autonomia.
 
Artigo 7º
(Órgãos)
 
O funcionamento e gestão do CEF são assegurados pelos seguintes órgãos:
a) Director;
b) Conselho de Formação;
C) Conselho de Estudos e Pesquisa.
 
Artigo 8º
(Director)
 
1. O Director é o responsável pela gestão do Centro de Estudos e Formação.
2. O Director é provido por deliberação do Conselho Nacional e empossado pelo Bastonário.
3. O Director exerce uma comissão de serviço de dois anos, renovável expressamente apenas uma vez.
 
Artigo 9º
(Competências)
 
Compete ao Director do CEF:
a) Fazer a gestão académica;
b) Fazer a gestão do património físico;
c) Administrar as finanças;
d) Fazer a gestão de toda a actividade de formação, estudos e pesquisa;
e) Vincular o CEF nos contratos e em protocolos;
Fazer o provimento do pessoal permanente;
g) Apresentar propostas de pesquisadores e formadores aos órgãos do Ordem;
h) xxxxxxxxxxx
i) Xxxxxxxx
j) Exercer as demais competências constantes de regulamento ou resultantes de deliberação de órgãos colegiais da Ordem.
 
Artigo 10º
(Forma dos actos)
 
1. No exercício das suas funções, o Director do Centro emite Despachos, Directivas e Circulares.
2. OS actos do Director devem ser tornados públicos em lugares de estilo do CEF e da sede da OAA.
 
Artigo 11º
(Delegação)
 
O Director pode delegar poderes em responsáveis do CEF
 
Artigo 12º
(Substituição temporária)
 
Em caso de férias ou de impedimento por mais de 30 dias, o Bastonário indigita um Director em exercício, sob proposta do Director.
 
Artigo 13º
(Conselho de Formação)
 
1. O Conselho de Formação é o órgão colegial de consulta do Director do CEF, sobre os assuntos relacionados com a formação
2. O Conselho de Formação funciona igualmente como indicador para o Director do CEF captar as sensibilidades sobre a necessidade de formação com vista a melhorar o exercício da advocacia.
3. O Conselho de Formação tem seguinte composição:
a) O Director, que o preside;
b) Três advogados seniores;
c) Um magistrado;
d) Dois formadores reguladores.
4. Os membros do Conselho de Formação são indicados pelo Conselho Nacional, sob proposta do Director do CEF.
 
Artigo 14º
(Conselho de estudos e pesquisa)
 
As competências e composição do Conselho de Estudos e Pesquisa constam do
Regulamento de Estudos e Pesquisas.
 
CAPÍTULO III
(SERVIÇOS)
 
Artigo 15º
(Disposição geral)
 
1. O CEF possui os seguintes serviços:
a) Serviços Académicos e Administrativos;
b) Gabinete do Director.
2. O Conselho Nacional pode, mediante proposta