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Regulamento Orgânico

 
ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA
CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO
REGULAMENTO ORGÂNICO
 
- PROJECTO -
 
CAPÍTULO I
(DISPOSIÇÕES GERAIS)
 
Artigo 1º
(Natureza)
 
O Centro de Estudos e Formação (abreviadamente CEF) é o órgão da Ordem dos Advogados de Angola ao qual compete conceber e executar a política de formação de advogados estagiários e advogados, bem como promover a elaboração de estudos e pesquisas de assuntos ligados ao exercício da advocacia e à administração da justiça.
 
Artigo 2º
(Sede)
 
I. O Centro de Estudos e Formação tem a sede em Luanda.
2. O Conselho Nacional pode deliberar sobre a criação de delegações do CEF de nível provincial ou regional.
 
Artigo 3º [1]
(Objecto)
 
1. Ao Centro de Estudos e Formação incumbe programar, coordenar e ministrar acções de formação a advogados estagiários, bem como módulos de superação profissional a advogados.
 
2. Tendo em vista uma ampla abertura perante a sociedade civil, o CEF pode organizar módulos de formação para operadores do Direito e da Justiça e a demais interessados, com o objectivo de promover o exercício da cidadania e a protecção dos direitos fundamentais.
 
Artigo 4º
(Âmbito)
 
1. O presente Regulamento Orgânico aplica-se à estrutura central do CEF localizada em Luanda.
2. OS centros regionais ou provinciais regem-se pelo presente Regulamento Orgânico, com as devidas adaptações.
 
Artigo 5º
(Princípios de gestão e funcionamento)
 
1. O CEF é gerido com base nos princípios da transparência, probidade administrativa[2], celeridade e rigor científico.
2. Aplicam-se ao CEF os demais princípios de gestão e funcionamento das Administrações Públicas, salvo aqueles relativos ao regime jurídico aplicável aos recursos humanos.
 
Artigo 6º
(Receitas e orçamento)
 
1. O CEF funciona com as receitas atribuídas pela Ordem dos Advogados de Angola.
2. O Conselho Nacional deve aprovar orçamentos anuais ou plurianuais para o CEF, que deve ser gerido com autonomia.
 
Artigo 7º
(Órgãos)
 
O funcionamento e gestão do CEF são assegurados pelos seguintes órgãos:
a) Director;
b) Conselho de Formação;
C) Conselho de Estudos e Pesquisa.
 
Artigo 8º
(Director)
 
1. O Director é o responsável pela gestão do Centro de Estudos e Formação.
2. O Director é provido por deliberação do Conselho Nacional e empossado pelo Bastonário.
3. O Director exerce uma comissão de serviço de dois anos, renovável expressamente apenas uma vez.
 
Artigo 9º
(Competências)
 
Compete ao Director do CEF:
a) Fazer a gestão académica;
b) Fazer a gestão do património físico;
c) Administrar as finanças;
d) Fazer a gestão de toda a actividade de formação, estudos e pesquisa;
e) Vincular o CEF nos contratos e em protocolos;
Fazer o provimento do pessoal permanente;
g) Apresentar propostas de pesquisadores e formadores aos órgãos do Ordem;
h) xxxxxxxxxxx
i) Xxxxxxxx
j) Exercer as demais competências constantes de regulamento ou resultantes de deliberação de órgãos colegiais da Ordem.
 
Artigo 10º
(Forma dos actos)
 
1. No exercício das suas funções, o Director do Centro emite Despachos, Directivas e Circulares.
2. OS actos do Director devem ser tornados públicos em lugares de estilo do CEF e da sede da OAA.
 
Artigo 11º
(Delegação)
 
O Director pode delegar poderes em responsáveis do CEF
 
Artigo 12º
(Substituição temporária)
 
Em caso de férias ou de impedimento por mais de 30 dias, o Bastonário indigita um Director em exercício, sob proposta do Director.
 
Artigo 13º
(Conselho de Formação)
 
1. O Conselho de Formação é o órgão colegial de consulta do Director do CEF, sobre os assuntos relacionados com a formação
2. O Conselho de Formação funciona igualmente como indicador para o Director do CEF captar as sensibilidades sobre a necessidade de formação com vista a melhorar o exercício da advocacia.
3. O Conselho de Formação tem seguinte composição:
a) O Director, que o preside;
b) Três advogados seniores;
c) Um magistrado;
d) Dois formadores reguladores.
4. Os membros do Conselho de Formação são indicados pelo Conselho Nacional, sob proposta do Director do CEF.
 
Artigo 14º
(Conselho de estudos e pesquisa)
 
As competências e composição do Conselho de Estudos e Pesquisa constam do
Regulamento de Estudos e Pesquisas.
 
CAPÍTULO III
(SERVIÇOS)
 
Artigo 15º
(Disposição geral)
 
1. O CEF possui os seguintes serviços:
a) Serviços Académicos e Administrativos;
b) Gabinete do Director.
2. O Conselho Nacional pode, mediante proposta do Bastonário, deliberar a criação de mais estruturas ou a sua reorganização.
 
Artigo 16º
(Serviços Académicos e Administrativos)
 
1. Aos Serviços Académicos e Administrativos competem auxiliar o Director do CEF a fazer a gestão da formação, das actividades de estudos e pesquisa e as questões administrativas.
2. São igualmente responsabilidades dos Serviços Académicos e Administrativos:
a) Fazer a planificação dos módulos de formação;
b) Tratar do expediente para inscrição dos formandos;
C) Preparar a correspondência para os formadores;
d) Fazer a gestão de recursos humanos do CEF;
e) Administrar o edifício sede do CEF;
f) Exercer outras tarefas análogas sob orientação do Director ou constantes de regulamentos.
 
Artigo 17º
(Responsável e provimento)
 
1. Os Serviços Académicos e Administrativos são dirigidos por um Chefe.
2. O Chefe dos Serviços Académicos e Administrativos Terá um chefe (Chefe dos Serviços Administrativos).
3. Vai tratar de: gestão de pessoal; administração das instalações;
 
Artigo 18º
(Gabinete do Director)
 
1. O Gabinete do Director é um serviço administrativo ao qual compete auxiliar o Director do CEF nas suas funções.
2. O Gabinete do Director é integrado por um Assistente Administrativo[3], e um Consultor para a formação, estudos e pesquisas.
 
CAPÍTULO IV
(PESSOAL)
 
Artigo 19º
(Natureza do vínculo)
 
Os trabalhadores do CEF são contratados com base no direito laboral.
 
Artigo 20º
(Quadros de pessoal)
 
1. O CEF possui quadros de pessoal, que servem de referência para a contratação dos seus trabalhadores, assim como dos formadores, estudiosos e pesquisadores.
2. Os quadros de pessoal são propostos pelo Director do CEF e aprovados pelo Conselho Nacional da OAA, respeitando o princípio da racionalidade.
 
Artigo 21º
(Natureza do vínculo)
 
1. Os trabalhadores têm um vínculo com base no contrato de trabalho.
2. OS formadores, estudiosos e pesquisadores não têm vínculo com o CEF e são contratados e remunerados com base nos módulos de formação.
 
CAPÍTULO V
(DISPOSIÇÕES FINAIS)
 
Artigo 22º
(Aprovação e revisão)
 
1. O Regulamento Orgânico é aprovado por maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional, devendo ser contabilizadas apenas as presenças[4].
2. O Regulamento de Estudos é revisto igualmente por maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional.
3. As propostas de revisão são previamente apreciadas, com natureza consultiva, pela Assembleia-geral da Ordem dos Advogados.
4. O Bastonário pode requerer a Advogados ou escritórios de advogados pronunciamento sobre as propostas de revisão.
 
Artigo 23º
(Interpretação)
 
5. A interpretação e integração do presente regulamento faz-se nos termos gerais da hermenêutica jurídica, sem prejuízo da interpretação autêntica.
6. O sentido da interpretação autêntica tem a mesma força obrigatória que a do documento primitivo, com efeito retroactivo sobre casos pendentes.
 
Artigo 24º
(Publicação)
 
[A ORDEM DEVE ESCLARECER SE OS SEUS REGULAMENTOS SÃO OU
NÃO PUBLICADOS; E SE SIM ONDE E EM QUE TERMOS]
 
Artigo 25º
(Entrada em vigor)
 
7. O presente Regulamento Orgânico entra em vigor 30 dias após a sua aprovação pelo Conselho Nacional.
8. O Bastonário deve encarregar-se pela massiva divulgação do Regulamento de Estudo e Pesquisa junto dos Advogados, Advogados Estagiários, escritórios de advogados e dos seus parceiros.
9. O disposto no número anterior vale para a eficácia do regulamento, mas não dispensa a publicação em boletim oficial.

 
[1] Este preceito estava no projecto de Regulamento de Formação, mas foi passado para este Regulamento Orgânico por se ajustar melhor à natureza do presente regulamento.
[2] 'Afinal a Ordem dos Advogados integra o conceito de administração autónoma.
[3] Trata-se, na verdade, de um(a) secretário(a) que terá tarefas que vão muito além do que tirar fotocópias e servir café. Deverá ser alguém com competências administrativas para fazer cartas, organizar agendas e exercer, mediante delega30, algumas tarefas administrativas relacionadas com o funcionamento do CEF.
[4] Isto significa que as "ausências justificadas" não servem para aferir um eventual quórum de funcionamento ou quórum de deliberação. Significa também que para efeitos de aprovação do Regulamento não são admitido5 votos por procuração.
 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

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