CONSELHO NACIONAL

ACTA N.º 12/2005

Reuniu extraordinariamente, a 13 de Dezembro de 2005, pelas 15H30M, na sede da Ordem dos Advogados, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional, sob a presidência do Dr. Inglês Pinto, Vice Presidente da Ordem, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:

1.      Leitura e provação da acta da reunião anterior;

2.      Apreciação do documento sobre “ o exercício da advocacia em Angola por estrangeiros”;

3. Apreciação do ante projecto da “Lei das Sociedades e Associações de Advogados”.

Presenças:

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr. Carlos Freitas;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos (justificada);

Dr. Luís Filipe Pizarro.

Ausências:

Dr. Tomás da Silva;

Dr. Terêncio Campos;

Dr. Machila dos Santos ( justificada);

Dr. Filipe Paulino;

Dr. João André Pedro;

Dr. Raul Araújo.

Analisados e discutidos os pontos constantes na Ordem de Trabalhos ora aprovada, porém com a exclusão do ponto 1, o Conselho tomou as seguintes deliberações:

2.O Conselho analisou minuciosamente o documento elaborado pela Comissão Ad hoc, integrada pelos Drs. Luzia Sebastião, Carlos Freitas e Luís Filipe Pizarro, tendo efectuado ao mesmo correcções, quer formais quer substanciais, ao que se seguiu a sua aprovação.

Os membros reiteraram a necessidade do integral cumprimento da prescrição proibitiva dos Estatutos da OAA do exercício da advocacia em Angola  por estrangeiros e angolanos não inscritos, devendo apenas a sua  admissibilidade restringir-se às condições e circunstâncias apontadas no documento ora aprovado.

3-Igualmente, com minúcia, foi analisado o ante projecto da Lei acima referido, analisado e discutido na Comissão da Reforma da Justiça e o do Direito, e, tendo em conta as inúmeras questões suscitadas no concernente aos artigos 12.º e 27.º, designadamente determinação rigorosa do conceito de associado para efeitos da presente Lei e as razões da  transitoriedade das associações de advogados, respectivamente, e ainda o prazo relativamente curto para o registo das certidões de constituição das Sociedades na OAA, o Conselho deliberou solicitar a presença de um dos membros da referida Comissão, Dr. Manuel Gonçalves, na próxima Assembleia Geral Extraordinária

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, quando eram 17H00, dela se lavrando a presente acta, que depois de aprovada, será assinada pelo Vice Presidente.

Luanda, 14 de Dezembro de 2005

O BASTONÁRIO

Raul Araújo