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Historial

 

 

 

HISTORIAL

 

The English version

1. PROCESSO CONSTITUTIVO

A Ordem dos Advogados de Angola foi proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congresso em Luanda.

O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários.

As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola para o 1º triénio (1996/1999) realizaram-se no dia 16 de Novembro de 1996.

Criada em 1926, a Ordem dos Advogados da ex-colónia - Portugal -, nunca se estendeu ao então "Ultramar", apesar das reivindicações profissionais dos advogados do território, razão porque a advocacia praticada em Angola no período colonial caracterizava-se, essencialmente, por:

           

  1. exercício liberal da profissão;
  2. inscrição dos advogados no Tribunal da Relação de Luanda;
  3. controle ético-deontológico e competência disciplinar dos Juizes.

No período pós - independência nacional foi publicada a Lei n.º 9 de 1982, de 18 de Fevereiro, da Comissão Permanente da Assembleia do Povo, que aboliu a advocacia privada e criou "um novo sistema de advocacia assente no funcionamento de escritórios colectivos de Advogados" no qual o Advogado se apresenta:

  1. dependente administrativamente do Ministério da Justiça;
  2. sujeito à competência disciplinar, metodológica e técnico - profissional do Conselho Nacional de Advocacia (órgão insuficientemente representativo dos Advogados);
  3. independente no exercício da profissão.

Em consequência das reivindicações profissionais dos Advogados de Angola e do novo quadro jurídico-constitucional gerado pela II República, foi aprovada a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, da Assembleia Nacional, que liberalizou a profissão de Advogado e deu nova composição ao Conselho Nacional de Advocacia, conferindo-lhe mais representatividade da classe profissional e atribuindo-lhe funções de disciplina da profissão.

Foi o Conselho Nacional de Advocacia o órgão que, no prazo de um ano, conduziu o processo de institucionalização da Ordem dos Advogados, de que se destacam:

  1. a coordenação dos trabalhos de elaboração do ante - projecto de Estatuto;
  2. a realização da Assembleia Geral dos Advogados para a discussão do anteprojecto de Estatuto;
  3. a negociação do anteprojecto com o Ministério da Justiça;
  4. a apresentação e defesa do projecto em Conselho de Ministros;
  5. providências no sentido da promulgação e publicação oficial do Estatuto aprovado;
  6. publicitação do Estatuto mediante a produção de uma brochura;
  7. a organização do acto de proclamação da Ordem;
  8. a organização do processo eleitoral, v.g.:
    • aprovação de um projecto de regulamento eleitoral em Assembleia Geral de Advogados;
    • criação de uma comissão eleitoral;
    • realização das eleições.
  9. organização do acto de tomada de posse dos membros dos órgãos da Ordem.

2- CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADVOCACIA

A Advocacia, em Angola, é uma "profissão liberal" ou "livre" inserida num sistema de organização do tipo "europeu continental" em que as funções regulatórias e de disciplina competem à Ordem dos Advogados de Angola, enquanto corporação profissional pública.

Só os advogados e advogados estagiários com inscrição ou registo em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos de consultoria, representação e patrocínio judiciário próprios da profissão.

3. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA ORDEM

  • Dentro da categoria das corporações profissionais, a OAA é uma Associação de Direito Público (pessoa colectiva pública de base associativa) dotada de personalidade jurídica e autonomia;
  • É uma forma de administração pública autónoma em consequência da devolução de poderes do Estado;
  • A sua criação opera-se por lei num processo de aprovação negociada com a classe profissional (Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro, do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República n.º 39, I Série/1996);
  • Unicidade: a Ordem é única em todo o espaço territorial angolano para a classe profissional dos advogados;
  • Obrigatoriedade de inscrição: a inscrição constitui requisito do exercício da profissão e a Ordem tem o controlo legal-deontológico das inscrições (só é Advogado em Angola quem estiver inscrito na Ordem);
  • A Ordem é independente dos órgãos do Estado e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
  • Instituição Aberta, sem numerus clausus, a todos os profissionais que preencham os requisitos legais e estatutários.
  • Autonomia Regulamentar;
  • Autonomia Disciplinar;
  • Tem receitas próprias (taxas e quotas livremente fixadas pela Ordem), sem prejuízo de doações e subsídios de instituições públicas ou privadas;
  • Os actos definitivos e executórios praticados pela Ordem no exercício de funções públicas são actos administrativos de que cabe recurso contencioso administrativo (de mera legalidade) como os actos da administração do Estado - art.º 5º n.º 3 do Estatuto;
  • Organização desconcentrada com dois níveis: nacional (Assembleia Geral, Bastonário e Conselho Nacional) e provincial (Conselhos Provinciais e Delegados), coexistindo competências administrativas e disciplinares (dos Conselhos Provinciais e Nacional);
  • É presidida por um Bastonário, órgão uninominal, eleito pelo conjunto dos associados em Assembleia Geral.

4 . FUNÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADOS

4. 1. Defesa do Direito e da Justiça

  • Defender os valores do Estado Democrático de Direito, os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos;
  • Colaborar na administração da Justiça;
  • Promover o acesso ao conhecimento e aplicação do direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica;
  • Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração do direito (poder de proposta e de participação legislativa);
  • Desenvolver actividade consultiva perante os órgãos intervenientes nos processos legislativos "lato sensu", devendo ser obrigatoriamente ouvida em matérias que interessem ao exercício da advocacia, à aplicação da justiça e ao patrocínio judiciário em geral;
  • Organizar a prestação de Assistência Judiciária aos cidadãos sem possibilidades económicas para a constituição de advogado.

4.2. Representação e Defesa da Profissão

  • Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão;
  • Defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos advogados;
  • Reforçar a solidariedade entre os advogados;
  • A representação e defesa da profissão face ao exterior é feita por tomadas de posição públicas, reclamações, exposições, pareceres, consultas, representação em órgãos públicos e ligação com outras instituições.

 

 

4.3. Apoio aos Membros

  • criação de condições de acesso à informação e cultura jurídica (nomeadamente através do seu Centro de Documentação e Informação e Biblioteca);
  • formação técnico-profissional e ético deontológica;
  • diversos serviços.

4.4. Regulação da Profissão

4.4.1. Regulação do acesso à profissão

  • regulamentação das inscrições;
  • regulamentação dos estágios;
  • controlo legal-deontológico das inscrições (verificação dos requisitos académicos e do estágio, controlo das incompatibilidades e apreciação da idoneidade moral);
  • titulação profissional (atribuição de cédulas aos advogados estagiários e advogados);
  • organização do registo profissional (com funções externas de publicidade e de protecção da boa fé dos cidadãos quanto à habilitação profissional e efeitos associativos como a elaboração dos cadernos eleitorais);

4.4.2. Regulação do exercício da profissão

  • Estabelecimento de normas de conduta profissional (v.g. regulamento de laudos, do trajo profissional, normas limitativas da concorrência profissional em matéria de publicidade);
  • Vigilância sobre o exercício profissional;
  • Fiscalizar o exercício ilegal da profissão por não inscritos e do exercício da advocacia por estrangeiros legalmente interditos de exercer a profissão no país;
  • Dar laudos sobre honorários.

4.4.3. Disciplina da Profissão

  • Elaboração de normas ético-deontológicas;
  • Elaboração do Regulamento Disciplinar;
  • Exercício da função disciplinar (com aplicação de penas que vão da advertência à proibição definitiva do exercício da profissão);

4.5. Cooperação internacional

  • Adesão a organizações internacionais de Advogados;
  • cooperação com os organismos congéneres estrangeiros, regionais e internacionais;
  • Participação em fóruns internacionais sobre o exercício da profissão, o Direito e a Justiça.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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    PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

    Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
     
    O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
     
    IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

    Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

    al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

    (Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

     Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

                 g) Ordem dos Advogados de Angola

     

    ( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

    Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

    (Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
    Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

    (Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
    LEI CONSTITUCIONAL
    Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

    artºs 193 e 194 e 195

    LexAngola

    SNR. ADVOGADO
     
    Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

     


    19º Aniversário da OAA

     

    Comemorações 2015

     

    Semana do Advogados 14 a 20 de Setembro

     

    Lema

     

    "ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA 19 ANOS – AO SERVIÇO DA ADVOCACIA E DA JUSTIÇA”

     

    Programas e informações

     

    Conferência Internacional de Arbitragem
    A Arbitragem em Acção
    Direito para Todos

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