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Regulamento do Conselho Provincial de Luanda

 

 

 

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO PROVINCIAL DE LUANDA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

(Objecto)

O presente Regulamento estabelece as normas e princípios da composição, organização, competências e funcionamento do Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola( C.P.L.)

Artigo 2.º

(Âmbito de aplicação)

O presente Regulamento aplica-se a todos os integrantes do Conselho Provincial, bem como ainda ao pessoal que integra os diversos institutos e serviços da Ordem dos Advogados que venha a estar implicado na execução das deliberações do C.P.L.

Artigo 3.º

(Composição e organização)

1.O CPL é composto por onze vogais ou membros, sendo um deles Presidente, eleitos directamente pela Assembleia Geral.

2. De entre os seus membros, na 1.ª Sessão de cada triênio CPL elege um vice presidente, um secretário e um tesoureiro.

3. Para a prossecução das suas atribuições, o Conselho Provincial poderá deliberar, nos termos da al. h) do artigo 38.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados(E.O.A),  sobre a  instalação de serviços e institutos não administrados directamente pelo Conselho Nacional, cuja composição, organização e funcionamento, serão fixados em instrumento próprio de criação a aprovar pelo Conselho Provincial.

Artigo 4.º

(Competências)

As competências do Conselho Provincial são as indicadas no artigo 38.º dos E.O.A, aprovado pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de setembro e alterações constantes do Decreto n.º 56/05, de 15 de agosto.

 

Artigo 5.º

(Obrigatoriedade do exercício de funções)

1.Constitui dever do advogado o exercício, nos órgãos da Ordem, das funções para que tenha sido eleito ou designado, nos termos da alínea b) n.º 1 do artigo 63.º dos E.O.A.

2. A recusa injustificada de exercício das funções por quem tenha sido eleito ou designado é punível com a  suspensão do exercício da profissão por um período de 18 meses.

Artigo 6.º

(Extinção ou perda de cargos)

1.Extingue-se o mandato antes de seu término quando:

a) seja cancelada  inscrição do membro;

b) o titular sofrer condenação disciplinar irrecorrível;

c) o membro  faltar,  sem motivo justificado,  a  3 (três) sessões ordinárias consecutivasou  dificulte o funcionamento do órgão ;


d) ocorrer renúncia ao mandato, nos termos do artigo 14.º dosEstatutos da Ordem dos Advogados de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de setembro e alterações constantes do Decreto n.º 56/05, de 15 de agosto  (E.O.A.A)

 

2. A perda de cargo nos termos do previstos na al.c) do  número precedente será determinada pelo Conselho Nacional, mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos respectivos membros.

 

CAPÍTULO II – ORGÂNICA

Artigo 7.º

(Presidente)

Entre outras que resultem directamente dos Estatutos da Ordem dos Advogados e demais legislação, competirá ao  Conselho Provincial:

a)Representar  o CPL perante os demais os órgãos da Ordem dos Advogados;

b)Convocar e presidir o Conselho Provincial e fazer executar as suas deliberações;

c)Enviar ao Conselho Nacional, no mês de Novembro de cada ano, relatórios sobre a administração da justiça, o exercício da advocacia e as relações desta com as magistraturas judiciárias.

d)Indicar advogado patrono para o acompanhamento do estágio da advocacia, sempre que isso tenha sido requerido;

e)Exercer o voto de qualidade em caso de empate;

f)Manter actualizado o quadro de advogados e advogados estagiários inscritos pela província;

g)Nomear os advogados e advogados estagiários para prestar assistência judiciária, nos termos do n.º 2 dos artigos 21.º  e 32.º do  Decreto Lei n.º 15/95, de 10 de novembro- Da Assistência Judiciária;

h)Representar  o CPL nas reuniões de concertação dos órgãos que intervêm na administração da Justiça ao nível  da respectiva província;

i)Exercer as atribuições do CPL nos casos em que, por motivo de urgência, não seja possível reunir o Conselho.

j)Assinar com o Tesoureiro ou Chefe da Secretaria os cheques e ordens de pagamento;

k)Assinar a correspondência de maior relevância;

l)Assinar os processos de inscrição dos advogados e dos advogados estagiários instruídos;

m)exercer as demais atribuições inerentes ao seu cargo e as que lhe são ou forem atribuídas pelos Estatutos por este Regimento Interno ou pelo Conselho Provincial;

Artigo 8.º

(Vice Presidente)

Competirá, entre outras que resultem dos Estatutos, ao Vice- Presidente:

a)Substituir o Presidente, mediante delegação expressa de competência deste ou em caso de impedimento deste;

b)Coadjuvar o presidente no exercício da suas competências;

c)Superintender a instalação do  serviços ou institutos a criar ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do presente Regulamento Interno.

d)Exercer as demais  atribuições  lhe forem cometidas pelo Presidente do CPL e outras que lhe forem incumbidas pelo Conselho.

Artigo 9.º

(Secretario)

Competirá, entre outras que resultem dos Estatutos, ao Secretário:

a)Secretariar as sessões do Conselho e apresentar a respectiva acta num prazo de 3(três) dias;

b)Supervisionar a organização e actualização do arquivo das actas e outros documentos relevantes do CPL pela Secretaria da Ordem;

c)Disponibilizar  ao Centro de Documentação e Informação toda documentação relevante para efeitos de colocação no site  da Ordem dos Advogados.

d)Elaborar comunicados de imprensa do CPL, nos casos em que assim for deliberado em sessão;

n)Exercer as demais atribuições lhe forem cometidas pelo CPL e outras que lhe forem atribuídas pelo Conselho Provincial;

 

 

Artigo 10.º

(Tesoureiro)

Compete ao Tesoureiro:

a)Superintender e fiscalizar a secretaria para proceder ao depósito em Bancos oficiais todas as quantias ou valores pertencentes à Ordem;

b)Coadjuvar o Presidente na elaboração das contas do ano civil anterior e do Projecto de Orçamento para o ano civil seguinte,

c)Instruir os serviços da secretaria no sentido reclamar pagamentos atrasados e fazer a relação dos que forem renitentes, para as sanções devidas;

d)Dar instruções aos serviços e secretaria para cobrar as multas devidas pelo não exercício do voto obrigatório, nos termos da al. p) do arigo 38.º dos E.O.A.

e) Assinar com o Presidente ou Chefe da Secretaria os cheques e ordens de pagamento;

f)Exercer as demais atribuições  que  lhe forem incumbidas pelo Conselho Provincial.

Artigo 11.º

( Serviços e Institutos)

1.Compete ao CPL deliberar, nos termos da al. a) do artigo 38.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados(E.O.A),  sobre a  instalação de serviços e institutos não administrados directamente pelo Conselho Nacional, cuja composição, organização e funcionamento, serão fixados em instrumento próprio de criação a aprovar pelo Conselho Provincial.

2. A deliberação de instalação dos Serviços e Institutos e a fixação da respectiva composição, organização e  competeências devem ser objecto de discussão e aprovação do CPL em instrumento próprio, o qual  que fará parte integrante do presente Regulamento.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO

Artigo 12.º

(Sessões)

1.O CPL reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez pelo menos a cada 30(trinta) dias, conforme calendário a aprovar na 1.ª Sessão do CPL, mediante  convocatória do Presidente.

2.Em caso de urgência de acumulação de serviço ou ocorrência de um facto que justificar, poderá o CPL reunir-se extraordináriamente, mediante convocatória do Presidente ou por 1/3 dos seus vogais ou membros. 

 

Artigo 13.º

(Forma da convocatória)

A convocatória poderá será feita por correio electrónico (e-mail), correio convencional ou normal, pela imprensa, por fax ou por telefone, incluindo mensagem escrita (sms).

Artigo14.º

(Teor da Convocatória)

A Ordem de trabalhos da convocatória, salvo ponderadas e justificadas razões por parte do Presidente ou de qualquer membro do CPL é a seguinte:

1.Verificação do quorum e abertura;

2.Leitura, discussão e aprovação da acta da sessão anterior;

3.Leitura de ofícios e comunicações;

4.Discussão de assuntos e problemas de interesse da classe.

Artigo 15.º

(Quorum)

O número de membros para a realização das sessões do CPL e deliberação válida sobre qualquer assunto da pauta ou ordem de trabalhos é de 7(sete), excepto a aprovação de alteração do presente Regulamento Interno e para a aplicação da pena disciplinar das alíneas f) e g) do artigo 86.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola em que é necessária que a deliberação obtenha 2/3 dos membros do Conselho.

Artigo 16.º

(Execução das deliberações e prazo)

1.Para a execução das deliberações tomadas em cada sessão o Presidente indicará um membro do CPL que passa, assim, ser o Relator.

2.O Presidente ou Conselho decidirão sobre a conveniência de formar um processo, com nomeação de Relator ou Grupo de Trabalhos, podendo expedir instruções que regulamentem a decisão tomada ou deliberar sobre a matéria submetida.

3. Sem prejuízo de estabelecimento de prazo diferente pelo Presidente ou CPL, as deliberações devem ser executadas num prazo máximo de até 5(cinco) dias. 

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17.º

(Omissões e alterações)

1.Os casos omissos neste Regulamento Interno serão resolvidos pelo CPL, constando de acta o fundamento da resolução tomada.

2.O presente Regulamento poderá ser revogado ou alterado por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, mediante proposta prévia e fundamentada de qualquer de seus membros.

Artigo 18.º

( Aprovação)

A aprovação válida do presente Regulamento carece de deliberação de 2/3 dos membros  CPL é feita ao abrigo da  al. r)  do artigo 37.º dos E.O.A.

19.º

(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor na data sua aprovação pelo CPL

Visto e aprovado pelo Conselho Provincial de Luanda, em sessão realizada em 06 de Junho de 2012

 

A  PRESIDENTE

 

_____________________

Mariza Sequeira

  

Sociedades e/ou Associações de Advogados

 

Lei 16/16, de 30 de Setembro

 

Regulamento do Registo

 

Documentação necessária ao Registo

  

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 

 


19º Aniversário da OAA

 

Comemorações 2015

 

Semana do Advogados 14 a 20 de Setembro

 

Lema

 

"ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA 19 ANOS – AO SERVIÇO DA ADVOCACIA E DA JUSTIÇA”

 

Programas e informações

 

Conferência Internacional de Arbitragem
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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