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Sala de Leitura - Regulamento

 

SALA DE LEITURA

Regulamento

I. UTENTES
1.A Sala de Leitura está aberta a todos os advogados, advogados estagiários e advogados populares, a todos os estudantes do ensino superior da área do Direito e áreas conexas, professores e assistentes universitários, magistrados, conservadores e notários.
2.É obrigatório o registo informático dos leitores.
3. ASala de Leitura destina-se exclusivamente a consulta e leitura das obras existentes na Biblioteca. Não é uma "sala de estudo", com utilização de livros ou materiais próprios dos utentes.
 
II. HORÁRIO E LOTAÇÃO
  1. A Sala de Leitura está aberta de segunda a sexta feira, das 9h ás 18 h.
  2. Em dias em que houver actividades próprias da Ordem, nomeadamente reuniões dos Conselhos Nacional e Provincial a Sala de Leitura poderá não abrir ao seu público o qual será prèvia e devidamente avisado.
  3. Só é permitido o acesso à sala até ao preenchimento da sua lotação em lugares sentados.
 
III. FORMAS DE PESQUISA DE INFORMAÇÃO
  1. Na Sala de Leitura estão disponíveis informações bibliográficas, em suporte papel. O leitor poderá também, sempre que quiser, fazer as suas buscas em computador. Poderá , para o efeito, e em qualquer dos casos, pedir a ajuda dos funcionários.
  2. O utilizador poderá fazer as suas pesquisas em bases de dados disponíveis via INTERNET para o que poderá solicitar a ajuda dos funcionários. A pesquisa em Internet é paga e limitada em tempo.
 
IV. SILÊNCIO E DISCIPLINA
Na Sala de Leitura, bem como nos locais de acesso à mesma, deverá ser observado rigoroso silêncio e toda a movimentação de pessoas terá de ser feita de modo disciplinado. É interdito fumar ou comer na Sala de Leitura.
 
V. UTILIZAÇÃO DAS OBRAS
A) O regime geral de utilização que vigora na Sala de Leitura é o de LIVRE ACESSO.
1. O leitor acede livremente às estantes e retira as publicações que pretender, no limite de três em simultâneo.
2.Finda a utilização, o leitor deverá entregar as obras ao funcionário (para que seja ele a arrumá-las de novo) ou colocá-las em local para o efeito.
B) Regime especial para OBRAS DE ACESSO CONTROLADO
1.Há algumas publicações que, por razões diversas ( antiguidade, raridade, mau estado de conservação etc), são de acesso controlado.
2.O leitor deve dirigir-se ao funcionário da sala de leitura, ou fazer a sua pesquisa em computador, indicar destas obras as que pretende consultar e aguardar que as mesmas lhe sejam entregues.
3.Finda a utilização, o leitor deverá entregar as obras aos funcionários (para que sejam eles a arrumá-las de novo) ou colocá-las em local para o efeito.
4.Não é permitida a saída da Sala de Leitura de qualquer obra nela existente, seja a que título for.
 
VI. INFRACÇÕES E SANÇÕES
A não observância das regras constantes deste Regulamento, a inutilização ou deterioração das obras ou equipamento existentes na Sala de Leitura e acessos, o seu furto ou tentativa de furto deverão ser devidamente detectados e autuados pelos funcionários e prontamente participados à Direcção da Biblioteca para o adequado sancionamento disciplinar e responsabilização pecuniária.
 
Biblioteca da OAA, Luanda, 10 de Julho de 2000
  

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedadese Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

    MS-Advogados - Sociedade de Advogados, RL

 

    JC-Advogados - Sociedade de Advogados, RL

 

 

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
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