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Requisitos de Inscrição

 

Requisitos para a Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários

Estatutos da Ordem dos Advogados


  

TÍTULO II
ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS

 

CAPITULO I
INSCRIÇÕES

 

ARTIGO 98º
(Inscrições)

 

1. Podem inscrever-se na Ordem dos Advogados como advogados estagiários, os cidadãos angolanos licenciados em direito que preencham os requisitos previstos na lei e no presente estatuto.

2. Podem igualmente inscrever-se os cidadãos estrangeiros licenciados em direito por Universidade Angolana se, nos respectivos países, os licenciados angolanos puderem, em iguais circunstâncias, inscrever-se.

3. A inscrição como advogado depende da realização de um estágio com boa informação.

4. Podem inscrever-se na Ordem dos Advogados os estrangeiros residentes no pais há mais de 15 anos e que antes tenham sido inscritos nos termos do artº 15º número 2 da Lei n0 1/95 de 6 de Janeiro.

5. Nos termos do art. 15º n03 da Lei n0 1/95, de 6 de Janeiro, os Advogados e solicitadores não licenciados, autorizados a exercer advocacia em conformidade com a Lei n0 9/82, de 18 de Fevereiro, estão sujeitos a registo na Ordem dos Advogados.

6. Para o efeito do número anterior são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do presente título.

  

 

ARTIGO 100º
(Procedimentos de inscrição)

 1. A inscrição deve ser requerida no Conselho Provincial da área do domicílio escolhido pelo requerente como centro da sua vida profissional, a quem compete a instrução dos processos de inscrição e a emissão de parecer, e feita pelo Conselho Nacional.

2. Todas as comunicações previstas neste Estatuto e nos regulamentos da Ordem dos Advogados devem ser feitas para o domicílio profissional, salvo disposição expressa em contrário.

3. O domicílio profissional do advogado estagiário é o do seu patrono.

4. O requerimento deve ser acompanhado de cópia do bilhete de identidade, carta de licenciatura, original ou pública-forma, certificado de registo criminal e boletins preenchidos nos termos regulamentares assinados pelo interessado e acompanhado de três fotografias.

5. No requerimento pode o interessado indicar o uso do nome abreviado, que não será admitido se susceptível de provocar confusão com outro anteriormente requerido ou inscrito, excepto se o possuidor deste com isso tenha concordado, e que após a inscrição poderá usar no exercício de profissão.

 

Relação de documentos e Formulários

 

 

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CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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