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Direitos e Garantias

 
 
DIREITOS E GARANTIAS DO ADVOGADO

 
Ao advogado assistem, nomeadamente, os seguintes direitos e garantias:
 1. O mandato judicial, a representação e assistência por advogado para a defesa de quaisquer direitos ou interesses não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada (art.º 42º do EOA);
 2. O direito, no exercício da profissão, a um tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho da mandato, que devem ser assegurados por parte dos magistrados, agentes da autoridade e funcionários públicos (art.º 46º, nº 1, do EOA);
3. O direito de preferência, quando no exercício da sua profissão, no atendimento por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se (art.º 51º, nº 2, do EOA);
4. Eventuais buscas, arrolamentos, imposição de selos diligências semelhantes no escritório ou outro arquivo de advogados só são possíveis com a observância de um procedimento especial (art.º 47º a 49º do EOA);
 5. O direito de ser constítuido por simples declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (art.º 35º, al. b), do C. Pr. Civil);
 6. O direito de substabelecer noutro advogado os poderes conferidos pelo mandantes (art.º 36º, nº 2, do C. Pr. Civil);
 7. O direito de exercer, em caso de urgência, o patrocínio judiciário a titulo de gestão de negócios (art.º 41º, nº 1, do C. Pr. Civil);
 8. O direito de ingresso nas secretarias judiciais (art.º 51º, nº 2. do EOA);
 9. O direito de examinar nas secretárias dos tribunais, com as excepções previstas na lei, todos os processos pendentes ou arquivados (art.ºs 168º do C. Pr. Civil e 72º do C. Pr. Penal);
10. O direito de requerer a confirmação dos processos para exame em sua casa, quando tenha sido constitído pela parte ou nomeado oficiosamente (art.º 169º do C. Pr. Civil);
11. O direito, no exercício da profissão, a que as secretárias dos tribunais ou qualquer repartição pública lhe passem certidões, a pedido verbal ou por escrito, sem necessidade de procuração (art.º 174º do C. Pr.Civil, 72º do C. Pr. Penal e 51º, nº 1, do EOA);
12. O direito, no exercício da profissão, de examinar quaisquer processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, existentes em repartições públicas (art.º 51º, nº 1, do EOA);
13. O direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os arguidos, mesmo que estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimentos civis ou militares (art.º 50º do EOA);
14. O direito de assistir aos interrogatórios dos arguidos, ainda que em prisão preventiva;
15. O direito de assistir às buscas ordenadas nos processos em que intervenham (art.º 6º da Lei nº 22/92);
16. O direito de dispor de bancada própria e de falar sentado nas audiências de julgamento (art.º 46º, nº 2, do EOA);
17. O direito de protestar contra a não admissão de requerimento, durante a realização de qualquer acto ou diligência em que intervenha, e de fazer constar esse protesto no competente auto ou acta (art.º 52º do EOA);
18. O direito à não aplicação das disposições gerais previstas na lei, no caso de eventuais infracções cometidas em audiência de julgamento, e a procedimento especial (art.º 411º § 4º e 412º do C. Pr. Penal);
19. O direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou legítimos interesses da classe, nos termos previstos no seu Estatuto (art.º 45º do EOA).

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
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