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Regulamento de Estudos

 

 

Regulamento de Estudos

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Artigo 1.º
(Natureza)

 
1. O Regulamento de Estudos é o instrumento de base que rege as actividades de estudos e pesquisa do Centro de Estudos e Formação (CEF), da Ordem dos Advogados de Angola.
2. O presente Regulamento complementa os demais instrumentos reguladores do CEF, e é vinculativo para Advogados e advogados estagiários pesquisadores e investigadores contratados para actividade transitória ou permanente.
 

Artigo 2º
(Objectivos no domínio dos estudos)

 
O Regulamento de Estudos é o instrumento que regula as actividades de estudos e pesquisa do CEF, sem prejuízo de medidas pontuais emitidas mediante ordens de serviço, Despachos, Directivas e Circulares com vista:
a) Realizar estudos e pesquisa para dar resposta a preocupações dos profissionais da advocacia no domínio da administração da justiça;
b) Alcançar os objectivos do CEF e da Ordem dos Advogados de Angola no domínio do estudo e da pesquisa;
c) Organizar a publicação de estudos e resultados de pesquisa;
d) Organizar e publicar documentos em suporte impresso e audiovisual ou multimédia de interesse para a actividade da advocacia e para a formação de advogados e advogados estagiários;
e) Dinamizar a publicação de livros e brochuras;
f) Promoção de debates, conferências e outras formas de trocas de experiência no domínio do Direito;
 

Artigo 3.º
(Áreas de estudo e pesquisa)

 
O Centro de Estudos e Formação concentra a sua actividade de estudo e pesquisa em qualquer área do Direito e da Ciência Jurídica.
 

Artigo 4.º
(Actividades de estudo e pesquisa)

 
As actividades de estudo e pesquisa podem consistir no seguinte:
 
a) Estudos sobre questões concretas do interesse da Ordem dos Advogados ou da actividade da advocacia, por recomendação da Assembleia da Ordem, do Conselho Nacional, do Bastonáio ou por iniciativa do Director do CEF;
b) Pesquisas sobre assuntos de interesse para a administração da justiça ou realização do Direito, no quadro da função social da Ordem dos Advogados de Angola;
c) Pareceres solicitados por instituições públicas ou privadas, no âmbito da consulta pública ou nos termos do papel da OAA como associação pública;
d) Pareceres solicitados por Advogado ou Escritório de Advogado para dirimir divergências de ponto de vista.
 

Artigo 5.º
(Responsabilidade pelo estudo e pesquisa)

 
As actividades de estudo e pesquisa são coordenadas pelo Director do Centro de Estudos e Formação da OAA., sem prejuízo de indicação de responsável para eventuais projectos.
 

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
 
Artigo 6.º
(Coordenação)

 
1. O Director do CEF  é o coordenador das actividades de estudo e pesquisa.
2. O Director pode indigitar um responsável para coordenar equipas de estudo ou pesquisa.
3. O disposto no número anterior não anula as responsabilidades do Director do CEF pela coordenação e orientação metodológica das actividades.
 

Artigo 7.º
(Autonomia científica)

 
o Centro de Estudos e Formação tem autonomia científica para conceber e desenvolver programas de estudo.
 
  
 

CAPÍTULO III
JURISCONSULTOS E PESQUISADORES
 
Artigo 8.º
(Jurisconsultos)

 
1. O Centro de Estudos e Formação pode possuir um núcleo de especialistas em Direito, de elevada experiência, -jurisconsultos - a quem compete emitir pareceres escritos ou orais em consulta, quando solicitados.
2. Os jurisconsultos são indicados pelo Conselho Nacional, mediante proposta do Director do CEF.
3. Os jurisconsultos têm estatuto de pesquisadores permanentes do CEF.
 
4. As actividades dos jurisconsultos são coordenadas pelo Director do CEF, sem prejuízo de indicação de responsável sempre que estejam integrados num projecto.
 

Artigo 9.º
(Estudiosos e Pesquisadores)

 
1. O Centro de Estudos e Formação possui um núcleo de estudiosos e pesquisadores.
2. Os estudiosos e pesquisadores constituem o corpo de especialistas do CEF para as tarefas de estudo e pesquisa deste.
3. Os estudiosos e pesquisadores são seleccionados pelo Director do Centro de Estudos e Formação e integram uma lista, mas são contratados pontualmente para tarefas de estudo e pesquisa, mediante contratos autónomos de prestação de serviços.
 
 
 

Artigo 10.º
(Funções do Director do CEF)

 
1. lncumbe ao Director do Centro de Estudos e Formação exercer poderes de supervisão sobre os jurisconsultos, estudiosos e pesquisadores a quem são atribuídas tarefas.
2. O disposto no número anterior não prejudica a criação de equipas coordenadas por pessoa diferente do Director do Centro.
 

Artigo 11.º
(Conselho de Estudo e Pesquisa)

 
1. O Centro de Estudos e Formação é integrado por um Conselho de Estudo e Pesquisa, com natureza consultiva, ao qual compete emitir opinião sobre as actividades de estudos e pesquisa.
2. Os membros do Conselho de Estudos e Pesquisa (CEP) são designados pelo Bastonário da Ordem, mediante proposta do Director do CEF.
3. O Conselho de Estudos e Pesquisa tem a seguinte composição:
a) Director do CEF que o preside;
b) três advogados, com pelo menos 8 anos de exercício da profissão;
c)Três  advogados ligados à actividade docente universitária ou de investigação e pesquisa jurídicas;
 
4. O Bastonário da Ordem, os antigos Bastonários e os membros do Conselho Nacional podem assistir às reuniões do Conselho de Estudos e Pesquisa, mas sem direito a voto e sem serem contabilizados para efeito de apuramento do quorum de funcionamento.
5. 0 Conselho de Estudo e Pesquisa deve possuir um regimento.
 
 
 

CAPÍTULO IV
REGRAS GERAIS SOBRE ESTUDOS E PESQUISAS
 
Artigo 12.º
(Princípio geral)

 
Os estudos e pesquisas feitos pelo CEF devem obedecer aos padrões utilizados por associações profissionais e universidades.
 

Artigo 13.º
(Deontologia)

 
Aplicam-se aos jurisconsultos, estudiosos e pesquisadores as normas deontológicas do exercício da advocacia, bem como aquelas directamente relacionadas com a necessidade de imperativos ético-profissionais para actividades do género.
 

Artigo 14.º
(Cumprimento de prazos)

 
1. Os jurisconsultos, estudiosos e pesquisadores estão sujeitos ao cumprimento dos prazos para apresentação dos trabalhos que lhes são confiados.
2.Em caso de incumprimento de prazos sem justificação atendível, o Director do CEF pode tomar providências adequadas em conformidade com o estabelecido no contrato
 
  

Artigo 15.º
(Originalidade e autoria dos trabalhos)

1. Os jurisconsultos, estudiosos e pesquisadores são responsáveis por assegurar a originalidade do trabalho feito, evitando que c?ias sejam transmitidas a terceiros.
2. Na publicação e divulgação dos trabalhos, o Centro de Estudos e Formação deve respeitar os direitos autorais
 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Artigo 16.º
(Aprovação e revisão)

 
1. O Regulamento Orgânico e as suas alterações são aprovados pelo Conselho Nacional.
 
2. O Bastonário pode requerer a Advogados ou escritórios de advogados pronunciamento sobre as propostas de revisão.
 

Artigo 17.º
(Dúvidas e omissões)

 
As dúvidas e omissões do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Conselho Nacional
 

Artigo 18.º
(Publicação)

 
O presente Regulamento será publicado na Revista, Boletim informativo e Web site da Ordem, bem como noutras publicações.

 
Artigo 19.º
(Entrada em vigor)

O presente Regulamento Orgânico entra em vigor 30 dias após a sua aprovação pelo Conselho Nacional.
 
 
Visto e aprovado na Sessão do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, aos 12 de Abril de 2007.
 
 
 

O BASTONÁRIO
 
Manuel Vicente Inglês Pinto

 
 
 
 
 

  

Sociedades e/ou Associações de Advogados

 

Lei 16/16, de 30 de Setembro

 

Regulamento do Registo

 

Documentação necessária ao Registo

  

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 

 


19º Aniversário da OAA

 

Comemorações 2015

 

Semana do Advogados 14 a 20 de Setembro

 

Lema

 

"ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA 19 ANOS – AO SERVIÇO DA ADVOCACIA E DA JUSTIÇA”

 

Programas e informações

 

Conferência Internacional de Arbitragem
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
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