ACTA N.º 15/2004

Reuniu, a 02 de Dezembro de 2004, pelas 15H00M, na sede da Ordem dos Advogados, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional, sob a presidência do Dr. Raul Araújo, Bastonário da Ordem, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:

1.      Aprovação das Actas n.ºs 12 e 14;

2.      Aprovação do comunicado sobre o exercício da advocacia por advogados estrangeiros;

3.      Análise do parecer sobre o Dec. Exec. n.º 62/04, de 08 de Junho - Sobre a Confirmação da denominação social-, do Ministério da Justiça;

1. Aprovação da proposta do Conselho Editorial da Revista da Ordem;

1. Diversos.

a) Deliberação sobre a criação do Centro de Estudos e Formação;

b) Programa de acção para o ano 2005;

c) Informação sobre o número de estagiários que realizam o estágio há mais de 2( dois) anos.

Presenças:

Dr.ª  Teresinha Lopes;

Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr.  Machila dos Santos;

Dr. Tomás da Silva;

Dr. Carlos Freitas.

Ausências:

Dr. Terêncio Campos;

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr. Filipe Paulino.

Dr. João André Pedro;

Dr. Inglês Pinto.

1. Com correcções de natureza formal, foram aprovadas as Actas n.ºs 12 e 14;

2. Igualmente com correcções formais, foi aprovado o Comunicado sobre o Exercício Ilegal da Advocacia, tendo, na sua esteira, o Conselho deliberado a notificação, pelo Conselho Provincial de Luanda, do escritório da Dr.ª Fátima Freitas para um encontro sobre o assunto, o qual contará com a presença do Sr. Bastonário.

Ainda na sequência da aprovação do comunicado acima referido, ficou deliberada a necessidade de se dirigir uma carta à Presidência da Associação Mãos Livres, a alertar para o facto de esta, ilicitamente, praticar actos próprios da profissão de advogado.

Por fim, ainda na senda da aprovação do comunicado, o Conselho deliberou que se alerte o Dr. Jaime Madaleno da inconformidade da denominação constante do letreiro afixado no seu escritório.

3. Foi aprovado, na generalidade, o parecer sobre o Dec.Exec. n.º 62/04, de 08 de Junho - Sobre a Confirmação da denominação social- , do Ministério da Justiça, recomendando-se uma reapreciação dos  mecanismos jurídico-legais para  sustar a sua vigência, o qual será levado será ao titular do acto, Ministro da Justiça, com conhecimento ao Procurador Geral da República.

4. Foi aprovada a proposta do Conselho Editorial da Revista da Ordem, apresentada pelo seu Director, Dr. Manuel Gonçalves, no qual foi incluído a Dr.ª Teresinha Lopes, e que é integrado pelos Drs. Vasco Grandão Ramos, Francisco Queirós, António Paulo, Luís Filipe Pizarro e Marques de Oliveira.

5.

a)     Com correcções essencialmente formais, foi aprovada a deliberação de instituição do Centro de Estudos e Formação.

b)     Foi distribuído, para apreciação e contribuições pelos membros do Conselho, o projecto do programa de acção para o ano de 2005, o qual deverá ser aprovado na 1.ª reunião do Conselho do ano do próximo ano.

c)      O Conselho tomou conhecimento de que, presentemente, existem 174 advogados estagiários inscritos há mais de 2 (dois) anos, e recomendou que se escreva aos respectivos patronos, solicitando informações sobre o estágio e fixar um prazo de 3 (três) meses para a conclusão dos mesmos, sob cominação de anulação.

Ainda a respeito dos estágios, o Conselho deliberou condicionar a inscrição definitiva à regularização das quotas pelos estagiários, já que a generalidade não tem observado este dever.

Finalmente, o Conselho deliberou remeter cópia do projecto de laudo de honorários de que é Relator o Dr. Francisco Santa Rosa, requerido pelo Senhor Paulo Cassanga então constituinte do Advogado Fernando António Ginga, a todos os membros para emitirem as suas opiniões.

Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, quando eram 17H00, dela se lavrando a presente acta que depois de aprovada, será assinada pelo Bastonário.

Luanda, 03 de Dezembro de 2004

O BASTONÁRIO

Raul Araújo