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Declaração de Inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei 25/15, de 18 de Setembro - Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal

 

A Ordem do Advogados fez junto do Tribunal Constitucional um pedido de apreciação da constitucionalidade de alguns artigos da Lei 25/15, de 18 de Setembro, Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal

ao que foi

"1. dado provimento parcial ao pedido, declarando inconstitucional o nº 1 do art. 3º e os artigos com ele relacionados, na parte que atribui ao MInistério Público a competência para ordenar a prisão preventiva ou domiciliária por ser tal prerrogativa, nos termos da Constituição, exclusiva de um magistrado judicial, no caso o Juíz de Garantias, referido na alínea f) do art. 186 da CRA.

2.Protelar a aplicação dos efeitos da nulidade decorrente da presente declaração de inconstitucionalidade, para o momento da implementação do Juíz referido no nº anterior"

 

Veja aqui o Acórdão

Direito para Todos. Cacuaco. 10 Novembro 2018

I Moot Arbitral em Luanda

 

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