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Lei 2/22, de 17 de Março

Lei Orgânica do Tribunal Supremo

Lei 3/22, de 17 de Março

Lei Orgânica dos Tribunais da Relação

Lei 4/22, de 17 de Março

Lei das Secretarias Judiciais e Administrativas 

Leis 38 e 39/20, de 11 de Novembro

Aprovam os Código Penal Angolano e Código do Processo Penal

Lei 33/20, de 17 de Agosto

Da Requisição Civil.

Lei 28/20, de 22 de Julho

Alteração e Derrogação do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Lei 27/20, de 20 de Julho

Lei da Provedoria de Justiça

Lei 26/20, de 20 de Julho

Alteração e Derrogação do Código do Imposto Industrial

Lei 25/20, de 20 de Julho

Estatuto dos Eleitos Locais

Lei 24/20, de 13 de Julho

Aprovação da Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados, que eleva a Imposto a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, e que é aplicável aos veículos motorizados (automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, aeronaves e embarcações), registados na República de Angola

Lei 23/20, de 10 de Julho 

Aprovação da Lei do Regime Especial de Justificação de Óbito, bem como o registo e a emissão da respectiva certidões, dos óbitos ocorridos em consequência dos conflitos políticos

Lei 22/20, de 10 de Julho 

Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais

Lei 21/20, de 9 de Julho

Alteração e Derrogação do Código Geral Tributário

Lei 20/20, de 9 de Julho

Código do Imposto Predial

Lei 14/20, de 22 de Maio

Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil

Lei n.º 13/20, de 14 de Maio

Do Regime Financeiro das Autarquias Locais

Lei n.º 12/20, de 14 de Maio

Do Regime das Taxas das Autarquias Locais

Lei 11/20, de 23 de Abril

Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica de pessoas, bens, locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado, por via de meios electrónicos

Lei 10/20, de 16 de Abril

Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal que se aplica às acções encobertas pelos órgãos da Polícia Criminal e pelos demais órgãos da Segurança e Ordem Interna, da Defesa Nacional e de Inteligência e Segurança do Estado em colaboração com a Polícia Criminal, na actividade de Investigação Criminal, em todo o Território Nacional e nos demais casos abrangidos pela aplicação da Lei Penal no espaço, previstos no Código Penal.

Lei 9/20, de 16 de Abril

Altera o Código dos Valores Mobiliários 

Lei 8/20, de 16 de Abril

Das Áreas de Conservação Ambiental

Lei 7/20, de 30 de Março 

Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação uma nova família de notas, de valor facial de Kz: 200,00, Kz: 500,00, Kz: 1.000,00, Kz: 2.000,00, Kz: 5.000,00 e Kz: 10.000,00, regula as suas características e os elementos comuns bem como as suas características específicas

Lei 6/20, de 23 de Março

Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional

Lei 5/20, de 27 de Janeiro

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Lei 4/20, de 27 de Janeiro

Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico dos Institutos Públicos

Lei 3/20, de 27 de Janeiro

Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas.

Lei 2/20, de 22 de Janeiro

Da Videovigilância

Lei 1/20, de 22 de Janeiro

De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal

Lei 30/19, de 27 de Dezembro

Aprova o OGE de 2020

Lei 29/19, de 2 de Dezembro

Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação

Lei 28/19, de 25 de Setembro 

Altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

Lei 27/19, de 25 de Setembro de 2019

Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais

26/19, de 25 de Setembro de 2019

Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar

Lei 25/19, de 23 de Setembro 2019

Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar. Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei

Lei 24/19, de 23 de Setembro 2019

Lei Orgânica sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei

Lei 23/19, de 20 de Setembro

Lei de Autorização Legislativa para Legislar sobre a Alteração da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

Lei 22/19, de 20 de Setembro 2019

Lei sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda

Lei 21/19, de 20 de Setembro 2019

Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais

Lei 20/19, de 20 de Setembro 2019                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos

Lei 19/19, de 14 de Agosto de 2019

Alteração da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 13/10, de 9 de Julho

Lei 18/19, de 13 de Agosto

Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo

Lei 17/19, de 13 de Agosto 2019

Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

Lei 16/19, de 27 de Junho 2019

Aprovação da revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019 (OGE/2019 - Revisto),

Lei 15/19, de 23 de Maio 2019

Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades do Comércio Ambulante, Feirante e Bancada de Mercado

Lei 14/19, de 23 de Maio 2019

Lei da Aviação Civil

Lei 13/19, de 23 de Maio 2019

Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola

Lei 12/19, de 14 de Maio 2019

Lei Sobre a Liberdade de Religião e de Culto

Lei 11/19, de 14 de Maio de 2019

Lei das Parcerias Público-Privadas.

Lei 10/19, de 14 de Maio de 2019

Lei de Bases das Privatizações. Regime Jurídico das Privatizações e Reprivatizações. 

Lei 9/19, de 24 de Abril de 2019

Altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho e revoga o Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março, que aprovou a Tabela de Lucros Mínimos a que se refere o Código do Imposto Industrial
 

Lei 8/19, de 24 de Abril de 2019

Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), que incide sobre bens que sejam produzidos no território angolano, importados e introduzidos no consumo... e derroga a sobretaxa de 0,3% ad valorem sobre o valor aduaneiro na importação definitiva de bebidas e líquidos alcoólicos e tabaco e seus sucedâneos manufacturados, prevista nas Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação,  

Lei 7/19 , de 24 de Abril de 2019

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revoga o Regulamento do Imposto de Consumo, republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, e derroga o Código do Imposto do Selo, revisto e republicado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14, de 21 de Outubro, no que refere à verba n.º 15 sobre Operações Aduaneiras que inclui os valores aduaneiros da importação e das exportações e as exportações de marfins

Lei n.º 6/19, de 18 de Abril

Altera o artigo 2.º da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro, sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Lei n.º 5/19, de 18 de Abril

Altera os artigos 4.º, 16.º e 44.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro - Lei das Actividades Petrolíferas

Lei 4/19, de 18 de Abril

Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial

Lei 15/18, de 26 de Dezembro de 2018

Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens que vem estabelecer as condições para o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens a favor do Estado, decorrentes de condenação em processo penal, independentemente de estarem domiciliados ou sediados no estrangeiro ou em território nacional, 

Lei n.º 14/18, de 29 de Outubro

   Estabelece as regras sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais, nomeadamente a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. - Revoga a Lei n.º 2/01, de 23 de Março, e o Despacho publicado no DR n.º 176/76, de 27 de Julho

Lei n.º 13/18, de 29 de Outubro 

   Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma

Lei nº 12/18,  de 2018

Aprovação da Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas,  a qual regula a hierarquia, o uso e os fins das medalhas regulando ainda as datas comemorativas das Forças Armadas

Lei 11/18, de 28 de Setembro

   Lei que altera os artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei n.º 10/11, de 16 de Fevereiro — Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional

Lei 10/18, de 26 de Junho

  Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado

Lei n.º 9/18, de 26 de Junho

Aprova a Lei do Repatriamento de Recursos Financeiros, que estabelece os termos e as condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do País, os efeitos jurídicos de natureza fiscal, cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório do repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País

Lei 8/18, de 10 de Maio

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico e Fiscal a atribuir à Exploração de Gás Natural, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a criação de um quadro de incentivos fiscais para a exploração de gás natural, no âmbito da definição do regime jurídico aplicável a essa exploração

Lei 7/18, de 10 de Maio

   Lei de Autorização Legislativa para Definição do Regime Jurídico Aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em Período de Produção, que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a definição do regime jurídico aplicável às Actividades de Pesquisa Adicional nas Áreas de Desenvolvimento de Concessões Petrolíferas em período de produção

Lei 6/18, de 10 de Maio

   Lei de Autorização Legislativa sobre a Adequação dos termos Contratuais e Fiscais nas Concessões Petrolíferas com Descobertos Marginais, que concede autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a adequação dos termos contratuais e fiscais, nas concessões petrolíferas com descobertas marginais

Lei 5/18, de 10 de Maio

   Aprova a Lei da Concorrência. Estabelece o conjunto de princípios e regras reguladores da concorrência

Lei 4/18, de 21 de Março

   Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Geodosia e da Cartografia

Lei 3/18, de 1 de Março

    Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018, doravante designado por OGE 2018, que comporta receitas estimadas em Kz: 9.685.550.810.785,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei 

Lei 2/18, de 28 de Fevereiro

   Alteração da Lei n.º 2/17, de 23 de Janeiro - Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, na parte concernente à composição e designação do Conselho Directivo, à composição do Conselho Consultivo, à averiguação e exames no exercício de supervisão e às sanções

Lei 1/18, de 19 de Janeiro

   Autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/10, de 17 de Agosto, que estabelece o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, por se encontrar desajustado ao actual contexto nacional

Lei 22/17, de 11 de Dezembro

   Autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) de Designação e Codificação de Mercadorias

Lei 21/17, de 5 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia

Lei 20/17, de 31 de Agosto

   Altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional

Lei 19/17, de 25 de Agosto

   Sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo 

Lei 18/17, de 17 de Agosto

   De alteração do Código Geral Tributário.  Altera os nºs 2 e 3 do artº 55 (Extinção pelo pagamento) e altera o artº 59 (Compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias) da Lei 21/14, Código Geral Tributário.

Lei 17/17, de 17 de Agosto

   Lei de Bases sobre os Mandatos das Chefias das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado

Lei 16/17, de 17 de Agosto 

   Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola, que se aplica aos antigos Presidentes como aos antigos Vice-Presidentes com excepção dos que tenham sido destituídos do cargo por responsabilidade criminal

 Lei 15/17, de 8 de Agosto

   Lei Orgânica do Poder Local que estabelece as bases do sistema de organização, funcionamento e implementação das autarquias locais, das instituições do poder tradicional e das demais modalidades específicas de participação dos cidadãos

Lei 14/17, de 7 de Agosto

   Lei Geral dos Arquivos que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola, aplicável aos documentos e arquivos produzidos ou provenientes de pessoas singulares ou colectivas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, produzidas ou existentes na República de Angola

Lei 13/17, de 6 de Julho

   Aprova o Regimento da Assembleia Nacional e revoga a Lei 13/12 que aprovou o anterior 

Lei 12/17, de 6 de Julho

   Autorização Legislativa ao Presidente da República en quanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios

Lei 11/17, de 6 de Julho

   Alteração à Lei do Património Público

Lei 10/17, de 30 de Junho

   Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas

Lei  9/17, de 13 DE Março

   Lei Geral da Publicidade, aplicável a todo o tipo de publicidade, qualquer que seja o suporte utilizado para a sua divulgação e revoga a Lei 9/02, de 30 de Julho, que aprovou a anterior

Lei 8/17, de 13 de Março

   Lei da Advocacia que estabelece o Regime Jurídico da Advocacia, a definição dos actos próprios dos advogados, bem como o regime da responsabilização pelo exercício ilegal da advocacia e revoga Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, que aprovou a anterior Lei da Advocacia e derroga a Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro - Lei das Sociedades e Associações de Advogados

Lei 7/17, de 16 de Fevereiro

   Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos

Lei 6/17, de 24 de Janeiro

   Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem

Lei 5/17, de 23 de Janeiro

   Estatuto do Jornalista. Revoga o Decreto nº 56/97, de 25 de Agosto

Lei 4/17, de 23 de Janeiro

   Regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional e revoga a lei 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão

Lei 3/17, de 23 de Janeiro

   Regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social AudioVisual, em todo o Território Nacional.

Lei 2/17

   Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro

Lei 1/17, de 23 de Janeiro

   Lei de Imprensa. Estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa e revoga a Lei 7/06, de 15 de Março, Lei da Imprensa.

LEIS 2016

Lei n.º 22/16

  Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei

Lei 21/16, de 29 de Dezembro

   Altera e derroga a Lei 1/14, de 6 de Fevereiro, Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado

Lei 20/16, de 29 de Dezembro

   Aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas

Lei 19/16, de 24 de Outubro

   Altera a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado por OGE/2016 - Revisto e derroga a Lei n.º 28/15, de 31 de Dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei

Lei 18/16, de 17 de Outubro

   Lei da Divisão Político-Administrativa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Lei 17/16, de 7 de Outubro

   Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino que estabelece os princípios e as bases gerais do Sistema de Educação e Ensino e vem possibilitar a implementação de medidas que visam melhorar a organização, a funcionalidade e o desempenho do mesmo e revoga a Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, Lei de Bases do Sistema de Educação

Lei 16/16, de 30 de Setembro

   Lei das Sociedades e Associações de Advogados a qual estabelece o regime jurídico aplicável às formas da sua constituição, organização e funcionamento e os modos da sua constituição, modificação e extinção.

Veja aqui a LEI

Lei 15/16, de 12 de Setembro

   Lei da Administração Local do Estado a qual regula a organização e funcionamento dos seus órgãos, na Província, Municipio e inframunicipal e vem revogar a Lei 17/10, de 29 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 39/11, de 29 de Dezembro. 

Lei 14/16, de 12 de Setembro

   Lei de Bases da Toponímia, estabelece as bases para a definição e disciplina da toponímia a nível nacional e local bem como as regras e o procedimento para efeitos de atribuição da numeração da polícia e aplica-se a todas as circunscrições e unidades territoriais da república de Angola

Lei 13/16, de 12 de Setembro

   Lei de Bases da Organização Administrativa do Território, para fins políticos e administrativos e regula a forma designação, criação, classificação e progressão das unidades urbanas e outros aglomerados populacionais.

Lei 12/16, de 12 de Agosto

   Estabelece as normas sobre a constituição, a organização e o procedimento de mediação e conciliação como mecanismo de resolução alternativa de conflitos, aplicando-se aos litígios em matéria cível, comercial, laboral e penal, desde que versem sobre direitos disponíveis e ainda aos litígios no seio das comunidades desde que não sejam contrários à Constituição...

Lei  11/16, de 18 de Agosto

   Lei da Amnistia, que vem amnistiar todos os crimes puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015, bem como todos os crimes militares cometidos até essa data, excepto os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte e todos os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, os crimes de tráfico de pessoas e órgãos de seres humanos, o estupro, a violação e o rapto violento ou fraudulento e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal...

Lei n.º 10/16, de 27 de Julho

   Lei das Acessibilidades, que estabelece as normas gerais, condições e critérios para as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada  

Lei n.º 9/16, de 16 de Junho

   Lei dos Contratos Públicos, que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução. - Revoga a Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública, o artigo 30.º da Lei n.º 18/10, de 6 de Agosto, Lei do Património Público, o Capítulo VIII do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, que aprova as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa

Lei n.º 8/16, de 15 de Junho

   Aprova a Lei da Codificação das Circunscrições Territoriais

Lei n.º 7/16, de 1 de Junho

   Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

Lei n.º 6/16, de 1 de Junho

   Lei sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos

Lei 5/16, de 17 de Maio

   Lei da Actividade de Jogos. Revoga a Portaria 517/70 e a alínea o) do nº1 do artigo 9º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais

Lei 4/16, de 17 de Maio

   Lei de Autorização Legislativa sobre os Procedimentos e Incentivos a atribuir às Descobertas Marginais

Lei 3/16, de15 de Abril

   Alteração ao Código do Registo Predial, nomeadamente o nº 1 do artº  2º, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47611, de 28 de Março de 1967

Lei 2/16, de 15 de Abril

   Lei da Nacionalidade a qual estabelece as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da Nacionalidade e revoga a Lei 1/05, de 1 de Julho

Decreto Legislativo Presidencial 1/16, de 24 de Fevereiro

   Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias

Lei 11/16

   Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, que estabelece e regula a organização, a competência, a composição e o funcionamento dos Tribunais da Relação

Lei 28/15, de 31 de Dezembro

   Aprova o Orçamento Geral do Estado para 2016 e revoga o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/15, de 29 de Junho.

Lei 27/15, de 14 de Dezembro

   Lei Geral da Electricidade. Altera a Lei 14-A/96, de 31 de Maio e republica-a. Revoga todos os regulamentos e disposições que contrariem esta Lei.

Resolução 18/15, de 25 de Novembro

   Condena a Resolução do Parlamento Europeu ( 2015/2893 (RSO)), de 10 de etembro de 2015, sobre Angola a qual é considerada como acto unilateral e sem qualquer legitimidade e exorta o Parlamento Europeu a respeitar as deliberações do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão competente para analisar a situação do Direitos Humanos a nível internacional e condena ainda os actos terroristas perpetrados em França e na Nigéria

Lei 26/15, de 27 de Outubro

   Aprovação da Lei do Arrendamento Urbano que regula o arrendamento urbano para habitação, para o comércio ou indústria, para o exercício de profissões liberais e revoga oo Decreto n.º 43.525, de 7 de Março de 1961, ressalvando que enquanto não for aprovada a regulamentação das avaliações, se mantêm em funções as comissões de avaliação previstas no referido Decreto, e revoga os artigos 1083.º a 1120.º do Código Civil e os artigos 964.º a 997.º do Código de Processo Civil

Rectificação 15/15, de 2 de Outubro, da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho

   Rectifica o n.º 3 do artigo 50.º,  o n.º 2 do artigo 54.º, o artigo 111.º, a alínea c) do artigo 154.º, a alínea c) do artigo 194.º, o artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 223.º, do n.º 2 do artigo 224.º, do artigo 236.º, da alínea c) do artigo 238.º, o n.º 5 do artigo 277.º, o artigo 278.º, o n.º 4 do artigo 288.º e o n.º 3 do artigo 302.º da Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, Lei Geral do Trabalho 

Lei 25/15, de 18 de Setembro

   Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal. Revoga a Lei 18-A/92, de 17 de Julho e demais legislação, nomeadamente preceitos do Código Penal, que contrariem a presente Lei.

Lei n.º 24/15, de 14 de Setembro

   Lei dos Crimes Contra a Aviação Civil. Tem como objecto a criminalização dos actos de interferência ilícita contra a Aviação Civil, sua tipificação e respectivas molduras penais regulando a legislação subsidiária, a aplicação no tempo e no espaço, a interpretação e integração, a acumulação de crimes e medidas respeitantes a menores

Resolução 5/15, de 04 de Setembro

   Estatuto Orgânico do Conselho Superior da Magistratura Judicial que é presidido pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, é dotado de autonomia administrativa e financeira com orçamento próprio, inscrito no Orçamento Geral do Estado.  Regula a sua composição e as competências

Lei n.º 23/15, de 31 de Agosto

   Lei das Cooperativas. — Derroga o Código Comercial, e revoga o Decreto-Lei n.º 115/75, de 22 de Setembro - Regime Jurídico das Cooperativas e todas as disposições que contrariem a presente Lei

Lei 22/15, de 31 de Agosto

   Aprova o Código dos Valores Mobiliários, altera a Lei n.º 1/04, de 13 de Fevereiro, Lei das Sociedades Comerciais e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/13, de 10 de Outubro, que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários. — Revoga a Lei n.º 12/05, de 23 de Setembro, Lei dos Valores Mobiliários, o Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/13, de 9 de Outubro, sobre o Regime Jurídico do Mercado Regulamentado de Dívida Pública Titulada

Lei 20/15, de 21 de Agosto

   Lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos

Lei n.º 19/15, de 21 de Agosto

   Lei de Autorização Legislativa para o Titular do Poder Executivo legislar sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco

Lei n.º 18/15, de 21 de Agosto

   Lei que concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo para legislar sobre o Regime Jurídico das Zonas Económicas Especiais

Lei n.º 17/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 50 e Kz: 100, no âmbito da «Série de 2012

Lei n.º 16/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas no Regulamento do Imposto de Consumo

Lei n.º 15/15, de 21 de Agosto

   Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a proceder alterações às Taxas previstas na Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação

Lei 14/15 - Lei do Investimento Privado, de 11 de Agosto

   Lei do Investimento Privado. Revoga a Lei n.º 20/11, de 20 de Maio, Lei do Investimento Privado

Lei 13/15, de 19 de Junho 

   Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal que regula a extradição, a transmissão de processos penais, ta ransferência de pessoas condenadas a penas privativas da liberdade, a vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente, o auxílio judiciário e a cooperação no cibercrime e aplica-se, com as devidas adaptações, à cooperação de Angola com as entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados que vinculem o Estado angolano

Lei 12/15, de 17 de Junho 

   Lei de Bases das Instituições Financeiras, que regula o estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras. — Revoga a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro, Lei das Instituições Financeiras

Lei 11/15, de 17 de Junho 

   Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais, unipessoais e pluripessoais, fazendo alterações ao Código Comercial, ao Código do Notariado, à Lei das Sociedades Comerciais, à Lei das Sociedades Unipessoais e à Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial

Lei 10/15, de 17 de Junho 

   Lei sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado. - Revoga a Lei n.º 8/90, de 26 de Maio, Lei sobre o Estatuto do Refugiado e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Lei n.º 9/15, de 15 de Junho 

   Lei do Turismo. Regula a organização, monitorização, fiscalização, promoção e fomento das actividades turísticas

Lei n.º 8/15, de 15 de Junho 

   Lei do Registo Eleitoral Oficioso. Estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos maiores e revoga a Lei n.º 3/05, de 1 de Julho - Lei do Registo Eleitoral e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Lei n.º 7/15, de 15 de Junho 

   Nova Lei Geral do Trabalho - Lei n.º 7/15 -, já está publicada no Diário da República n.º 87, 1.ª Série, de 15 de Junho de 2015, mas só entrará em vigor no prazo de 90 dias a contar daquela data.

Lei 6/15, de 8 de Maio 

   Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

 Lei n.º 5/15, de 6 de Maio 

   Lei de alteração da Divisão Político-Administrativa da Província da Lunda-Norte, sobre os limites do Município de Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e elevando - a à categoria de Município. - Revoga o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 84/78, de 4 de Julho que fazia a divisão da Província da Lunda em duas Províncias: Lunda-Norte, com sede em Lucana, e Lunda-Sul, com sede em Saurimo

Lei 4/15, de 10 de Abril

   Lei de Alteração a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil, que atribui nova redacção aos artigos 7.º, 72.º, 98.º, 100.º, 102.º, 103.º, 104.º e 105.º - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei

Lei 3/15, de 9 de Abril 

   Aprova o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, designado por OGE/2015 - Revisto

Decreto Presidencial 56/15, de 5 de Março 

   Estabelece Medidas para fazer face à situação económica actual.

1. Medidas de natureza conjuntural

   A. Medidas de carácter monetário e cambial ;

   B. Medidads de carácter Fiscal

2. Medidas estruturais

   1. Manutenção do ritmo de crescimento económico.... 2. Acelerar a diversificação económica nacional...   3. Medidas Administrativas e Metodológicas 4. Medidas Políticas e Diplomáticas

Lei 2/15, de 2 de Fevereiro 

   Estabelece os princípios e as regras gerais da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais e revoga a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Sistema Unificado da Justiça.

Lei 23/14, de 31 de Dezembro

   Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2015 que comporta receitas estimadas em KZ 7.251.807.630.778, 00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período.

Decreto Presidencial 325/14, de 15 de Dezembro

   Estatuto dos Funcionários da Administração Geral Tributária 

Decreto Presidencial 324/14, de 15 de Dezembro

   Cria a Administração Geral Tributária, que resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e aprova o Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária (AGT).

Lei 22/14, de 05 de Dezembro

   Aprova o Código do Processo Tributário

Lei 21/14, de 22 de Outubro

   Aprova o Código Geral Tributário. Revoga o Código Geral Tributário, aprovado pelo Diploma Legislativo nº 3.868, de 30 de Dezembro de 1968 e as alterações posteriores, os artigos 190º a 209º do Código Aduaneiro, respeitantes aos crimes aduaneiros, bem como outras disposições legais que sejam incompatíveis

Lei 20/14, de 22 de Outubro

   Aprova o Código das Execuções Fiscais. Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial 2/11, 9 de Outubro.

Lei 19/14, de 22 de Outubro

Aprova o Código do Imposto Industrial. Revoga o Diploma Legislativo nº 35/72, de 29 de Abril, a Lei 18/92, de 3 de Julho, a Lei 7/97, de 10 de Outubro, a Lei 5/99, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que disponha em contrário.

Lei 18/14, de 22 de Outubro

   Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimenros do Trabalho aprovado pela Lei 10/99, de 29 de Outubro, o Decreto Executivo 80/09, de 7 de Agosto bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Decreto Legislativo Presidencial 2/14 de 20 de Outubro

   Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais com revogação do Decreto Legislativo 36/72, de 1 de Maio, conforme alterado pela Lei 14/92 de 3 de Julho e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial nº 5/11, de 30 de Dezembro

Lei 17/14 de 29 de Setembro

    Define as Linhas de Base para a Delimitação e Demarcação dos Espaços Marítimos de Angola que determinam a largura dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, nomeadamente, o Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Económica Exclusiva e a Plataforma Continental. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente, o Decreto-Lei n.º 47.771, de 27 de Junho de 1967 

Lei 16/14 de 29 de Setembro

    Estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição de sociedades comerciais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei

Lei 15/14 de 31 de Julho

     Lei que regula a Protecção dos Direitos de Autor e Conexos, nas áreas das Artes, Literatura, Ciência ou outras formas de conhecimento e criação. - Revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de Março e toda a legislação que contrarie a presente Lei, devendo-se, na resolução dos litígios não transitados em julgado, aplicar-se a presente Lei em tudo o que beneficiar o autor

Lei 14/14 de 30 de Julho

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro

Lei 13/14 de 30 de Julho

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código de Imposto de Selo, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/11, de 30 de Dezembro

Lei 12/14, de 30 de Julho

      Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11, de 30 de Dezembro

Lei 11/14, de 30 de Julho

     Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro

Lei 10/14, de 30 de Julho

    Lei das Empresas Privadas de Segurança. — Revoga a Lei n.º 19/92, de 31 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei

Lei 9/14, de 30 de Julho

    Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro — Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, que atribui nova redacção aos artigos 143.º, 147.º e 149.º — Revoga os artigos 207.º e 209.º da Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro

Lei 8/14, de 30 de Julho

   Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril — Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, que atribui nova redacção aos artigos 21.º, 34.º e 37.º

Lei 7/14, de 26 de Maio

    Lei sobre Publicações Oficias e Formulários Legais, que estabelece o regime juridico dos actos emanados dos Orgãos da Administração Central e Local do Estado, dos Tribunais Superiores e outros actos, sujeitos à publicação oficial

Lei 6/14, de 23 de Maio

   Lei das associações Desportivas, que regula o exercicio do direito de associações no âmbito da actividade desportiva.

Lei 5/14, de 20 de Maio

   Lei do Desporto, que estabelece o regime jurídico geral do Sistema Desportivo Nacional, promove e orienta a organização das actividades desportivas, na perspectiva da sua democratização e generalização, como factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e da sociedade em geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 10/98, de 9 de Outubro.

Lei 4/14, DE 17 de Abril

   Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e a pôr em circulação moedas metálicas de valor facial de Kz: 20,00 denominada «Série de 2014».

Lei 3/14, de 10 de Fevereiro

   Lei sobre a Criminalização das Infracções Subjacentes ao Branqueamento de Capitais

 Lei 2/14, de 10 de Fevereiro

   Lei Reguladora das Revistas, Buscas e Apreensões

Lei 1/14, de 6 de Fevereiro

   Regula o regime geral da emissão e gestão da dívida pública directa e indirecta do Estado para o financiamento da despesa pública

LEIS 2013

Lei 13/13

   Lei que aprova o OGE 2014

Lei 12/13

   Lei de alteração à Lei 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, que atribui nova redacção ao nº 7 do artº 15º e introduz o nº 6 do artº 33

Lei 11/13, de 3 de Setembro

   Lei de Bases do Sector Empresarial Público que estabelece o Regime Juridico das Empresas Públicas, empresas com domínio público e participações públicas minoritárias.

Lei 10/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre a Definição das Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestes das Bacias do Kuanza e do Baixo Congo, que concede ao Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, autorizar legislar sobre a difinição das Bases Gerais Estratégicas para a Lecitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kuanza e Baixo Congo 

Lei 9/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Juridico dos Organismos de Investimento Colectivo, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar complementarmente sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

Lei 8/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa para definição do Regime Juridico Estrutural da Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Molibiliários, que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre o regime jurídico estrutural das sociedades correctas e distribuidoras de valores mobiliário

Lei 7/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, normas específicas e regulamentares que visem disciplinar a actividade das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores Mobiliários

Lei nº 6/13, de 3 de Setembro

   Lei de Autorização Legislativa sobre o mercado regulamentado da Dívida Pública Titulada que confere ao Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo, a introduzir na Ordem Jurídica Nacional, as normas sobre a admissibilidade à negociação em Mercado regulamentado especialmente organizado de Títulos de Dívda Pública Titulada Angolana

Lei n.º 5/13, de 7 de Maio

   Lei que concede ao Titular do Poder Executivo Autorização Legislativa sobre a Pauta Aduaneira dos dos Direitos de Importação e   Exportação.

Lei n.º 4/13, de 17 de Abril

    Lei de Autorização Legislativa, que concede ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobres  as Regras de Criação, Estruturação e Funcionamento dos Institutos Públicos.

 Lei n.º 3/13, de 17 de Abril

    Lei de Alteração da Lei da Contratação Pública.

Lei n.º 2/13, de 7 de Março

    Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2013.

Lei nº 1/13, de 4 de Janeiro

   Lei de Autorização Legislativa para alteração do momento censitário