CONSELHO NACIONAL

ACTA N.º 05/2003

Reuniu, aos 03 dias do mês de Abril de 2003, pelas 15H00, na sua sede, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção nacional de Estatística, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, sob a presidência do Dr. Raul C. Araújo, Bastonário e simultaneamente Presidente do referido Conselho, com a seguinte proposta de Ordem de trabalhos:

1-     Leitura e aprovação da acta da reunião anterior;

2-     Informações sobre contactos feitos pela direcção da OAA:

-  Encontro com o Procurador Geral da República;

- Jantar com o Sindicato dos Magistrados Judiciais;

- Participação na abertura formal do ano judicial;

- Participação nas comemorações do dia da Penitenciária;

- Outros contactos realizados.

3- Análise e aprovação do programa de trabalhos das Comissões de Previdência Social e de Reforma Legislativa.

4- Visita a Angola da delegação do IBA ( 12 a 18 de Abril);

5- Aprovação do orçamento anual da OAA;

     6- Principais acções para o 1.º semestre de 2003

Presenças:

Dr. Carlos Freitas;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr. Machila dos Santos;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. João Pedro;

Dr. Tomás da Silva;

Dr. Inglês Pinto;

Dr.ª Pulquéria Bastos.

Ausências:

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr. Terêncio Campos.

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Foi aprovada a proposta de ordem de trabalhos com as seguintes alterações:

Ao ponto 2. foi acrescida a participação de Angola na homenagem a Samuel Earnshaw por ocasião da 4.º Conselho da  SADC Lawyers Association, Mbabane, 29 de Março de 2003;

Ao ponto 3. foi acrescida a Comissão de Formação e Apoio aos Jovens Advogados. 

1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

Foi aprovada a acta da reunião anterior com as seguintes alterações:

No Ponto 4.

C D E P (Comissão de Deontologia e Ética Profissional)

O Conselho recomendou a elaboração de um código deontológico e a sua divulgação junto  dos advogados,  o qual deverá ser submetido à apreciação e aprovação da Assembleia Geral  de Advogados, agendada para  Setembro próximo;

Foi igualmente aprovada a acta da reunião extraordinária de 25 de Março, com as seguintes alterações quanto às presenças e ausências:

- Considerar justificada a ausência do Dr. Filipe Paulino;

- Retirar das presenças o nome da Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos, considerando, igualmente, a ausência justificada;

- Eliminar o nome do Dr. Inglês Pinto das presenças, por uma questão lógica, pois, presidiu a reunião do Conselho na qualidade de Vice - Presidente.

2. INFORMAÇÕES:

Encontro com PGR, por solicitação da Ordem, onde foram abordados aspectos de interesse comum para melhoria do sistema de Administração da Justiça, havendo uma convergência absoluta relativamente aos pontos de vista de ambas as instituições no tocante a:

- visitas a cadeias;

- controle dos prazos de prisão preventiva;

- implementação do projecto que a Ordem tenciona celebrar com a Fundação Espanhola CEAR em matéria de controle dos prazos da prisão preventiva;

- Necessidade de comunicar previamente os actos que impliquem o envolvimento de ambas instituições;

- Reestruturação do papel do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ).

 Sindicato dos Magistrados Judiciários

- Abordagem dos problemas candentes que se colocam ao exercício da Magistratura Judicial;

- Necessidade de prestação de apoio material e moral por parte dos advogados dentro das sua possibilidades;

- Inconstitucionalidade do código de custas judicias que está a ser aplicado, daí a urgência de se rever a questão conjuntamente;

- Necessidade da Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo pelos seus pares e apoio da Ordem na concretização desse desiderato.

- Indiferença as condições de trabalho do poder judicial pelo executivo;

Abertura formal do Ano Judicial:

- Discurso do presidente do Tribunal Supremo e do PGR;

- Visita a empreendimentos de diversa natureza do Município do Cacuaco, local onde decorreu o acto;

- Necessidade de se conferir uma maior solenidade e com isso uma imponência ao acto;

- Necessidade da Ordem fazer o uso da palavra nestes actos.

Dia dos Serviços Penitenciários - Prov. do Kuanza Sul

- Reinauguração da unidade penitenciária;

-Visitas a unidades policiais;

-Empreendimentos sociais para a corporação policial.

Dia 25 sede da OAA

Encontro com parlamentares cubanos, seguido de visitas às instalações.

Dia 31 sede da OAA

Encontro com Organização Internacional de Jornalistas, tendo-se abordado as possíveis acções da OAA na defesa da liberdade de Imprensa.

Projecto a ser apreciado pela União Europeia:

Designação: “Pelos Direitos Humanos em Angola”, o qual não será como estava previsto, analisado na   sessão da União deste mês, mas sim em Abril, havendo garantias seguras de que será aprovado.

SADC Lawyers Association, Mbabame, 29 de Março de 2003

Conferência sobre O Papel da Lei e uma homenagem a Samuel Earnshaw, motivada pela situação critica que a Justiça atravessa naquele país, onde os palestrantes, Juízes locais e Sulafricanos dirigiram fortes críticas as autoridades.

Realizou-se uma reunião do Conselho das Associações dos Advogados da SADC que teve um carácter essencialmente preparatório da reunião  agendada para 15 de Maio no Malawi;

- Necessidade de se adoptar o Português como língua de trabalho nestas reuniões, e a Ordem marcar presença sempre com dois representantes.

- Prevê-se na reunião de 15 de Maio uma alteração aos Estatutos da Organização para posterior ratificação  pelas Ordens que a integram e  ainda aprovação do Relatório Financeiro de 2002.

- Foi aprovada a declaração da Swazilândia;

- Recomendação pelas estruturas da SADC de realização de uma reunião do Conselho  da SADC Lawyers Association em Angola, nesta era de paz que coincide com a presidência da organização por Angola.

- Necessidade de definir prioridades nos compromissos internacionais programados pelas diversas organizações a que a Ordem faz parte, bem como o pagamento das obrigações decorrentes da vinculação.

Outros contactos: Soyo

Constatação pelo Dr. João Pedro da inexistência de Advogados naquele município.

3. Análise e aprovação do programa de trabalho das Comissões de Previdência Social e Seguros, Sociedade de Advogados e Reforma Institucional e Comissão para Formação e Apoio aos Jovens Advogados

 Foi aprovado o plano da Comissão de Previdência Social e Seguros sobre a implementação da parte referente à previdência, sendo igualmente bem acolhida a ideia de se realizar uma Assembleia Geral Extraordinária para Dezembro, a fim de se analisarem os objectivos que se preconizam atingir.

Para o próximo ano será implementado a parte relativa aos seguros profissionais.

Comissão de Sociedade de Advogados e Reforma Institucional

Ficou assente que se deve rever o mecanismo sancionatório para incumprimento, pelos advogados, das obrigações pecuniárias previstas no Estatuto, o qual deverá ser objecto de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional.

Comissão de Formação e Apoio aos Jovens Advogados

Ficou assente que os contactos a serem encetados por esta e pelas demais Comissões, visando o pedido de apoio financeiro devem ser previamente analisados com o Bastonário e, na ausência deste, com o Vice-Presidente, devendo todos serem feitos em nome da Ordem, após aprovação pelo Conselho dos respectivos programas.

4. Visita a Angola de uma delegação do IBA (12 a 18 de Abril)

Foi liminarmente rejeitada a proposta de realização do encontro com a Direcção da Ordem para Domingo dia 13  de Abril.

A Ordem deve acertar contactos com as instituições angolanas que a delegação pretende contactar, a fim de facilitar a obtenção de uma resposta positiva as sua pretensões.

Diversos :

Ficou deliberado que as diferentes Comissões, doravante não poderão emitir Comunicados ou Notas de Imprensa, passando estes a serem feitos pela Ordem, sob a responsabilidade do Bastonário que é a entidade que efectivamente representa a Ordem.

Foi recomendada a necessidade de realização de um encontro entre o Bastonário, Coordenador da CDHAJ e a Presidente do Conselho Provincial de Luanda.

O Conselho deliberou, uma vez mais, que os Coordenadores das referidas Comissões de trabalho deverão fazer chegar à Ordem os respectivos projectos com as alterações propostas já inseridas.

Foi dada uma informação sobre o Plano Geral de Classificação administrativo elaborado pelo responsável do CDI, o qual está a ser objecto de uma reactualização, pois elaborado há já alguns anos, e ser implementado nos serviços administrativos, cuja reestruturação está a ser conduzida pela mencionada responsável.

Aos membros foi igualmente dado conhecimento da nomeação, por despacho do Bastonário, da Sr.ª Adalgisa Dimas David para chefe da Secretaria Geral, e a transferência de pessoal pelas áreas existentes.

Foi recomendada ao Conselho Provincial um estudo sobre o funcionamento do mecanismo da assistência judiciárias a ser analisado pelo Conselho Nacional.

Ficando por analisar os pontos 5 e 6 da ordem de trabalhos, os quais serão analisados no próximo Conselho.

A reunião foi encerrada quando com 17h40min da qual para constar se lavrou a presente acta que vai assinada pelo Bastonário.

Luanda, 07 de Abril de 2003

O BASTONÁRIO

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