CONSELHO NACIONAL  

ACTA N.º 10/2003

Reuniu, aos 02 de Outubro de 2003, às 15H, na sua sede, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Estatística, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, sob a presidência do Bastonário Raul Araújo, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:

1-    Leitura e aprovação da acta n.º 7/2003 de 06 de Junho e n.º 08/2003 da reunião anterior;

2-     Apreciação do documento sobre o Patrocínio Judiciário, subscrito pelas Advogadas Pulquéria Van-Dúnem Bastos e Teresinha Lopes;

3-     Apreciação do pedido de deliberação apresentado ao Conselho Nacional pelo Advogado António Afonso de Sousa;

4-     Apreciação do projecto de Regulamento Interno do Centro de Estudos;

5-     Apreciação do Acórdão do Conselho Provincial de Luanda, referente ao Processos Disciplinares n.ºs 5/97 e 9/98 e outro s/ n.º;

6-     Diversos.

Presenças:

Dr. Inglês Pinto;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dr. Machila dos Santos;

Dr. Tomás da Silva.

Ausências:

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr. João Pedro;

Dr. Carlos Freitas;

Dr. Luís Filipe Pizarro. (justificada)

Foi proposta pelo Sr. Bastonário a inserção, no ponto 06 da Ordem de Trabalhos, dos seguintes assuntos:

a)     Aprovação da proposta de Laudo de Honorários solicitado pelo Dr. Aníbal Espírito Santo de que foi Relator o Dr. Tomas da Silva;

b)    Convocatória da próxima Assembleia Geral da Ordem.

c)     Inicio da discussão do Regulamento de Ética e Deontologia Profissional.

Foi ainda proposta a aprovação da acta n.º 9 relativa à reunião extraordinária de 28 de Agosto 2003, ao que se seguiu a aprovação da proposta da ordem de trabalho, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

1.      Leitura e aprovação da acta n.º 7/2003 de 06 de Junho e n.º 08/2003 da reunião anterior.

 Sem nenhuma alteração foram aprovadas as actas n.ºs 07, 08 e 09;

2.     Apreciação do documento sobre o Patrocínio Judiciário, subscrito pelas Advogadas Pulquéria Van-Dúnem Bastos e Teresinha Lopes;

Dada a importância da matéria retratada no documento em referencia, o Conselho deliberou a sua apreciação e aprovação em reunião extraordinária, a agendar para finais de Outubro, a fim de encaminha-lo para discussão e aprovação da Assembleia Geral da Ordem prevista para o mês seguinte;

3.      Apreciação do pedido de deliberação apresentado ao Conselho Nacional pelo Advogado António Afonso de Sousa;

Tendo em conta que o pedido formulado pelo Dr. Afonso de Sousa está em contradição com o estatuído na al. i) do Artigo 67.º do Estatuto da Ordem, o Conselho não aprovou a realização do negócio proposto, pois põe em causa as regras ético-deontológicas da profissão consagradas no Estatuto;

4.     Apreciação do projecto de Regulamento Interno do Centro de Estudos;

O Conselho recomendou à Comissão de Formação e Apoio ao Jovem Advogado a reapreciação e reformulação do Regulamento do Centro de Estudos visando a sua compatibilização com os estágios, propondo que se proceda a estudos tendo em vista a realização de cursos e a rentabilização do Centro a criar;

5.     Apreciação do Acórdão do Conselho Provincial de Luanda, referente aos Processos Disciplinares n.ºs 5/97 e 9/98 e outro s/ n.º;

Constatou-se que o arguido dos processos supra identificados ainda não foi notificado do despacho de admissão do recurso interposto do referido Acórdão.

Todavia, o Conselho deliberou a criação de duas secções, designadamente Secção A e Secção B com a competência prevista no Artigo 77.º n.º 2 do Estatuto da Ordem com seguinte composição:

Secção A.        

Dr.ª Luzia Sebastião – Presidente

              Dr. Filipe Paulino

              Dr. Luís Filipe Pizarro      

Secção B.        

              Dr.ª Teresinha Lopes – Presidente

              Dr. Tomás da Silva

              Dr. João Pedro

6.     Diversos.

Foi aprovada a proposta de adiamento de realização da Assembleia Geral, estando esta marcada para os dias 20 e 21 de Novembro (quinta e sexta-feira), na sede da Ordem dos Advogados, sita na Rua Ho Chi Min (Edifico da Estatística) com a seguinte proposta de agenda de trabalhos:

1.      Apresentação do Relatório de Actividades do Conselho Nacional relativas ao ano 2003;

2.      Situação financeira da Ordem:

- Apresentação do relatório de contas do exercício do ano 2002;

- Apresentação da situação financeira no ano 2003;

3.  Apreciação e aprovação das propostas de alteração do Estatuto da Ordem;

4. Discussão e aprovação do Regulamento de Ética e Deontologia Profissional;

5. Assistência judiciaria:

6.  Centro de Estudos e Reformulação do Estágio;

7.  Informação sobre a organização e implementação da Previdência Social dos Advogados;

8.  Tabela de Honorários;

9.  Custas judiciais;

10.Centro de Arbitragem Voluntária;

11. Cidadania e Direitos Humanos – Intervenção da Ordem dos Advogados;

12. Apresentação do Boletim da Ordem.

Tendo em vista a preparação da Assembleia Geral foi criada comissão “ad hoc” integrada pelos seguintes membros:

Dr.ª Helena Cunha – Coordenadora;

Dr.ª Idalina Vieira;

Dr.ª Mariza Sequeira;

Dr. António Joaquim; 

- Laudo de Honorários:

Constatado o cumprimento da deliberação tomada a respeito na reunião extraordinária de 28 de Agosto de 2003, foi aprovado sem nenhuma alteração o Laudo de Honorários requerido pelo Dr. Aníbal Espírito Santo que teve como Relator o Dr. Tomás da Silva.

- Código de Ética e Deontologia Profissional:

O Conselho deliberou a reprodução distribuição, bem como a disponibilização na página web da Ordem do Regulamento de Ética e Deontologia Profissional a fim de propiciar a sua discussão pelos advogados na próxima Assembleia Geral.

Finalmente, o Conselho deliberou aprovar a proposta da Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos, traduzida na elaboração de um Instrutivo destinado a normalizar a identificação dos Advogados nos processos forenses, estabelecendo a obrigatoriedade de inserção nas peças processuais do n.º da cédula profissional e do n.º de contribuinte, na parte destinada a assinatura, quando tais dados não constarem no cabeçalho.

Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada as 17 H 50 min, e para constar dela foi lavrada a presente acta que será assinada pelo Bastonário após a sua aprovação.

Luanda, 09 de Outubro de 2003

O Bastonário

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