CONSELHO NACIONAL 

ACTA N.º 09/2003

Aos 28 de Agosto de 2003, pelas 15H00, na sua sede sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados reuniu extraordinariamente sob a presidência do Bastonário Dr. Raul C. Araújo, com a seguinte proposta de Ordem de trabalhos:

1.    Apreciação do Laudo de Honorários solicitado pelo Dr. Aníbal Espírito Santos - relator Dr. Tomás da Silva;

2.    Apreciação do parecer sobre a participação do Dr. Santa Rosa contra o Sr. Dr. Juiz de Direito Manuel Francisco de Assis - relatores Drs. Faria de Bastos e Teresinha Lopes;

3.     Apreciação do regulamento de Ética e Deontologia profissional.

Presenças:

Dr. Inglês Pinto;

Dr.ª Pulquéria Bastos.

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Carlos Freitas;

Dr. Tomás da Silva;

Ausências:

Dr. Terêncio Campos;(Justificada)

Dr. Machila dos Santos;(Justificada)

Dr. Filipe Paulino;(Justificada)

Dr. João Pedro.

Submetida a aprovação dos membros a proposta de Ordem de trabalhos foi esta aprovada com a inclusão de um ponto 4 com o seguinte teor:

1-    Informações

a)    Resolução sobre a suspensão dos advogados em situação irregular quanto ao pagamento das respectivas quotas;

b)    Layout do  Boletim da Ordem dos Advogados de Angola.

Foi dada a conhecer aos membros o conteúdo de uma informação subscrita pelo Dr. Terêncio Campos, a qual, o essencial, refere-se à sua debilidade em termos de saúde o que tem ocasionado a sua sucessiva ausência das reuniões do Conselho Nacional, requerendo a suspensão do exercício das funções ao nível deste Órgão da Ordem.

Seguidamente procedeu-se à análise dos pontos da ordem de trabalhos, ora aprovada, tendo sido tomadas as deliberações que se seguem:

1.   Apreciação do Laudo de Honorários solicitado pelo Dr. Aníbal Espírito Santo

O Conselho orientou o seu Relator no sentido de solicitar ao requerente do mesmo os seguintes dados:

-  Acordo prévio de Honorários;

-  Formas estipuladas para o seu pagamento;

- Lista das actividades realizadas pelo seu constituinte - Dr.   Hélder Cirilo.

O Conselho recomendou ao aludido Relator que fundamente, com base ao Estatuto, a decisão constante do referido Laudo, para além de outras correcções de natureza essencialmente formal.

2.    Apreciação do parecer sobre a participação do Dr. Santa Rosa

O Conselho deliberou o acompanhamento do processo crime instaurado ao Dr. Santa Rosa, na sequência da participação do Sr. Dr. Juiz de Direito Manuel Francisco de Assis, a fim de se asseverar da imparcialidade, isenção e lisura do mesmo, não deixando de advertir o Colega das incorrecções verificadas na sua participação contra àquele magistrado.

3. Apreciação do regulamento de Ética e Deontologia  Profissional

O Conselho, após tecer breves considerações de natureza formal e substancial, instou todos os seus membros, no prazo de duas semanas, a remeterem as suas apreciações e considerações à Coordenadora da Comissão de Ética Deontológica Profissional – Dr.ª Luzia Sebastião.

4.    Informações

a)    Com algumas correcções de forma, foi aprovada a Resolução relativa aos Advogados com a situação irregular quanto ao pagamento de quotas, tendo a este respeito sido recomendado aos serviços competentes da Secretaria Geral a apreciação casuística dos processos dos Advogados que se encontram em situação irregular, a qual deve ser complementada com anotações apostas a respectiva lista durante a reunião;

b)     Foi aprovada a designação proposta para o Boletim da Ordem “Mensário : Boletim da Ordem dos Advogados de Angola”.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quando eram 17H30min, dela se lavrando, para constar, a  presente acta que será assinada pelo Bastonário, após a sua aprovação.

Luanda, 29 de Agosto de 2003

O BASTONÁRIO

Raul C. Araújo