ACTA N.º 08/2003 

Aos 14 dias do mês de Agosto de 2003, pelas 15H00, na sua Sede, sita na  Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, reuniu o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, sob a presidência do Sr. Bastonário, Dr. Raul C. Araújo, com a seguinte proposta de Ordem de trabalhos:

1.    Leitura e aprovação da acta da reunião anterior;

2.    Informações;

a)    Actividades desenvolvidas durante o mês de Julho;

b)    Constituição da Secretaria Geral da OAA;

c)     Cobrança de Quotas. 

3.    Apreciação do grau de cumprimento das seguintes tarefas:

a)    Regulamento sobre Ética e Deontologia Profissional;

b)    Previdência Social;

c)     Proposta de alteração dos Estatutos da OAA;

d)    Boletim da Ordem.

4.    Apreciação do trabalho sobre Assistência Judiciária;

5.    Marcação da data da Assembleia Geral da OAA do ano de 2003;

6.    Semana do Advogado.

Presenças:

Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Joaquim Machila dos Santos;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. Tomás da Silva;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr.ª Luzia Sebastião.

Ausências:

Dr. Inglês Pinto;

Dr. João Pedro;

Dr. Carlos Freitas;

Dr. Terêncio Campos.

Após aprovação sem nenhuma alteração, da proposta da Ordem de trabalho foram tomadas as deliberações que se seguem:

Foi transferida para a próxima reunião a aprovação da Acta n.º 07/2003;

1.   INFORMAÇÕES

a)    ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS DURANTE O MÊS DE JULHO

● Deslocação do Dr. Tomás da Silva à Guiné Equatorial, em representação da Ordem dos Advogados, integrando, a par dos representantes da Argentina e da Inglaterra, uma Delegação do IBA-Internacional Bar Association;

Alguns dados relevantes:

- Inacessibilidade aos dados pretendidos pela Delegação;

- Verificação de inúmeras inconstitucionalidades;

- Não permissão de entrada, por falta de visto, do representante de Angola;

- Manifestação, pelo IBA, da necessidade da OAA integrar este tipo de delegações em visitas para África.

Aguarda-se por um relatório mais circunstancial da visita que será enviado pelo IBA.

● Arrancou o Curso de Inglês destinado a Advogados, patrocinado pela Embaixada Norte Americana em Angola.

● Projecto de Institucionalização dos anos académicos para Advogados: foi reiterada a disponibilidade do seu financiamento pela Embaixada Americana.

● Foi aprovado, pela União Europeia, o Projecto sobre os Direitos Humanos elaborado pela Ordem.

● Custas judiciais foi elaborada uma proposta pela Comissão Conjunta constituída entre a Ordem e o Ministério da Justiça que, posteriormente, foi substituída por uma nova elaborada exclusivamente pelo Ministério da Justiça e aprovada pelo Conselho de Ministros, não tendo sido aprovada pela Assembleia Nacional na sequência das movimentações feitas pela Ordem junto daquela instituição nesse sentido.

b)    CONSTITUIÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA ORDEM

Foi criada há um mês, destinada, fundamentalmente, a cuidar dos aspectos administrativos tendo nalgumas matérias poderes de decisão.

Com a estrutura ora criada, augura-se um funcionamento eficaz e contínuo da Ordem, independentemente da Direcção que ela venha a ter. Para Secretária-Geral foi indicada a Dr.ª Maria Helena Cunha desempenhando o cargo em acumulação com a chefia do Centro de Documentação e Informação.

c) COBRANÇA DE QUOTAS

Na sequência da deliberação do Conselho Nacional de 06 de Junho de 2003, está em curso o processo de cobrança de quotas, sendo de destacar, até ao dia 01 de Agosto os seguintes dados:

 - N.º pagamentos: 165

Total em USD: 40.923 (quarenta mil e novecentos e vinte três dólares norte americanos);

  Total em KZS: 922.824,00 (novecentos e vinte dois mil oitocentos e vinte e quatro Kwanzas);

Dívida: aproximadamente USD 109, 000, 00 (cento e nove mil dólares norte americanos).

- Afixação das listas dos devedores na sede da Ordem

- Existência de algumas reclamações por parte de alguns membros.

Face aos dados acima expostos o Conselho deliberou que a partir de 1 de Setembro todos os Advogados que não tenham o pagamento das quotas regularizadas serão suspensos, remetendo-se a lista contendo os respectivos nomes às instâncias Judiciais e do Ministério Público;

3.    APRECIAÇÃO DO GRAU DE CUMPRIMENTO DAS TAREFAS

Estando em preparação a agenda da Assembleia Geral da Ordem, foi enfatizada a necessidade de conclusão das propostas de trabalho a cargo das diferentes Comissões, a fim de, em tempo útil, serem discutidas e aprovadas pelo Conselho Nacional e posteriormente serem submetidas à referida Assembleia.

a)   Regulamento sobre a Ética e Deontologia Profissional

Segundo informações prestadas pela coordenação da Comissão de Ética e Deontologia, está quase pronto e será enviado à Ordem no próximo dia 21, Quinta feira, prevendo-se uma semana depois, uma reunião Extraordinária do Conselho visando a sua discussão e aprovação.

b)   Previdência Social;

c)    Proposta de Alteração dos Estatutos;

Sobre estes pontos o Conselho deliberou enviar uma nota aos Coordenadores das Comissões encarregues da sua elaboração a solicitar informações sobre o trabalho desenvolvido.

Ainda a respeito da aliena c), - proposta de alteração de Estatutos, foi manifestada pela Dr.ª Teresinha Lopes a sua falta de disponibilidade para coordenar este trabalho, propondo, em sua substituição, a Dr.ª Alice Escórcio, tendo-se comprometido a efectuar contactos nesse sentido.

d)   Boletim da Ordem

O Coordenador da Comissão responsável pela sua elaboração informou da existência de dificuldades extremas na selecção de pessoal tecnicamente capacitado, consubstanciadas na impossibilidade de remuneração dos mesmos pela Ordem. Todavia, ficou expressa a ideia de, com as pessoas que compõe  o Centro de Documentação e Informação e não só, se  encontrem alternativas visando a sua produção.

INSTALAÇÃO DA ORDEM NAS DIVERSAS PROVINCIAS

Em face das informações relacionadas com a instalação da Ordem nas diferentes províncias, o Conselho recomendou ao referido Coordenador a elaboração de uma proposta sobre a criação de Conselhos Regionais, a qual depois de analisada e aprovada pelo Conselho será transitoriamente implementada até à realização da Assembleia Geral, uma vez que se constatou, na maior parte das províncias, a insuficiência de números de Advogados estatutariamente previsto para constituição dos respectivos Conselhos. Todavia, ficou assente que o assunto   deverá ser analisado pela Assembleia Geral,  no âmbito das alterações do Estatuto.

APRECIAÇÃO DO TRABALHO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Na sequência da deliberação, do Conselho Nacional foi apresentado um trabalho de reflexão sobre a problemática do mecanismo de Assistência Judiciária, o qual em síntese, aponta para os seguintes aspectos negativos e recomendações:

- Valores excessivamente baixos da tabela de honorários;

- Desactualização da taxa de câmbio;

- Actos jurídico-forenses não contemplados na referida tabela;

- Remessa amiúde dos processos de Assistência Judiciária aos Advogados Estagiários; 

Recomendações:

- Inoportunidade da institucionalização da figura do Advogado Público.

Face ao interesse que o estudo suscita, foi deliberada a sua distribuição a todos os membros para posterior discussão e aprovação.

5. MARCAÇÃO DA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL DA OAA DO ANO DE 2003;

13 e 14 de Novembro, quinta e sexta- feira, respectivamente.

6. SEMANA DO ADVOGADO.

Com algumas alterações, foi aprovado o programa preliminar elaborado pela Comissão Ad Hoc, estando a mesma agendada para o período que vai de 20 a 26 de Setembro.

Assim, para a apresentação do tema o “ Segredo da Justiça  e a Questão da Prisão Preventiva”, foi proposto o Dr. Leiro Octávio, Director Nacional de Investigação Criminal;

Para o tema “Relação Advogados/Magistratura na Aplicação da Justiça”, foram propostos os Drs. Manuel Gonçalves e Aníbal Espírito Santo, Advogados, e os Juízes António Cícero e Manuel Assis.

Para o dia reservado à conferência de imprensa sobre o Acesso à Justiça e situação de Assistência Judiciária, o Conselho propôs a realização de contactos com a TPA para a realização de um programa Janela Aberta.

Foi suscitada a possibilidade de lançamento de mais uma obra resultante de um seminário organizado pela Comissão dos Direitos Humanos no âmbito do “Projecto de Advogados Estagiários nas Esquadras Policiais”. Para o efeito, o proponente, Dr. Tomás da Silva, solicitou um adiantamento financeiro para garantir a sua execução contra apresentação de garantias de financiamento já existentes dadas pelas instituições que intervieram no referido projecto.

Para marcar a Semana nas províncias, o Conselho recomendou aos  respectivos Delegados a organização de eventos como conferências, elaboração de notas de imprensa, indicando o Vice-Presidente e o Coordenador da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos e Delegações Provinciais para coordenar tais actividades.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quando eram 17h30 min e, para constar, dele se lavrou a presente acta que será assinada pelo Bastonário. 

Luanda, 15 de Agosto de 2003 

O Bastonário