Conselho Nacional

ACTA N.º 04/2005

Reuniu, a 07 de Abril de 2005, pelas 15H00, na sede da Ordem dos Advogados, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional, sob a presidência do Dr. Raul Araújo, Bastonário da Ordem, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:

1.      Aprovação da Acta n.º 03/2005;

2.      Analise do Relatório e Contas de 2004;

3.      Apreciação dos processos disciplinares em fase de recurso no Conselho Nacional;

4.      Comissão de Reforma da Justiça;

5.      Diversos.

a)     Acta da última Assembleia Geral;

b)     Forma dos editais;

c)      Informações;

d)     Exercício ilegal de profissão;

e)     Acta sobre o encontro com o UNICEF;

f)        Notificação aos membros do Conselho Nacional pela Direcção Nacional de Investigação Criminal.

Presenças:

Dr.ª  Teresinha Lopes;

Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr.  Machila dos Santos;

Dr. Terêncio Campos;

Dr. João André Pedro;

Dr.ª  Luzia Sebastião.

Ausências:

Dr. Tomás da Silva;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. Inglês Pinto (justificada);

Dr. Carlos Freitas.

1.  Sem nenhuma alteração, foi aprovada a  Acta n.º 03/2005;

2. Foi analisado o Relatório e Contas do exercício de 2004, tendo-se dado particular relevância ao Relatório de Auditoria às Contas do ano em  referência, o qual, além de  conter sérias advertências quanto às contas dos projectos sob a responsabilidade da Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Ordem, em virtude das mesmas não possuirem  suporte documental legal, recomenda uma maior disciplina financeira, tendo, no final,  sido aprovado o referido relatório com recomendações pontuais.

Na sequência da análise dos relatórios foram feitas referências à gestão e comportamento dos trabalhadores da Ordem, designadamente do Centro de Documentação e Informação e, face às dificuldades  de relacionamento que parecem existir entre alguns funcionários e a Secretária-Geral, o Conselho recomendou ao Bastonário a realização de encontros sectoriais, auscultando as respectivas preocupações a fim de dar as pertinentes orientações.

3.Foram analisados os processos sob a responsabilidade da Secção Disciplinar A, designadamente os procs. n.ºs 5/97, 7/98 e 9/98, instaurados contra o  Dr. José Maria Rodrigues, tendo como participantes a Sociedade Trancolunda, José Amarante Vieira, Maria José Ferreira e outros, e o processo instaurado à Dr.ª Paulette Lopes, ao abrigo do Despacho n.º 5/2000, de 05 de Dezembro, do Conselho Provincial, na sequência da participação do Sr. Rui Costa Reis.

No que tange aos processos instaurados ao Dr. José Maria Rodrigues, foi  sancionado o Acórdão apresentado pela aludida secção, que, no essencial, anulou a decisão do Conselho Provincial, ordenando o recebimento da contestação do advogado arguido e o seguimento do processo.

Foi igualmente ordenada a notificação do referido Acórdão  ao advogado arguido e ao Conselho Provincial de Luanda, baixando, assim, o processo para este órgão.

No que se refere ao processo instaurado à Dr.ª Paulette Lopes, foi solicitado pelos seus relatores, um prazo de uma semana para a sua conclusão, o que mereceu aquiesciência do Conselho.

Foi analisado o requerimento de suspensão da eficácia do Acórdão da Seccão Disciplinar B, do Dr. Tiago Miguel Ribeiro ao Tribunal Supremo e de que foi dado conhecimento à Ordem, tendo o Conselho indigitado a presidência da referida secção para lhe dar resposta nos termos das pertinentes  disposições  constantes dos Estatutos da Ordem e demais legislação.

4.Ao Conselho foi dada uma breve informação sobre os trabalhos da Comissão de Reforma da Justiça, com particular destaque para as matérias cujo  tratamento foi atribuido à Ordem, nomeadamente a assistência judiciária e os meios alternativos de resolução de conflitos- arbitragem,mediação e conciliação- existindo já, coincidentemente, Comissões da Ordem para o efeito, integradas pelos Drs. Hermenegildo Cachimbombo e Conceição Sango no que se refere à primeira matéria, e Dr Inglês Pinto, no tocante à segunda.

5. Diversos

a)Foi analisado o grau de cumprimento das deliberações constantes da Acta n.º 05, da última Assembleia Geral, “maxime”, a implementação do Centro de Estudos e Formação, dependente, neste momento, da escolha e aceitação de um Director;

b) Por já ter sido aprovada a proposta de modelo de edital, e esclarecida a situação que levou à inclusão deste ponto na ordem de trabalhos, foi considerado ultrapassado;

c) Foi prestada uma informação sobre a situação do pagamento das quotas, tendo sido apresentada a lista de advogados considerados em situação de suspensão a ser encaminhada aos tribunais e  aos órgãos de instrução criminal;

d) O Conselho tomou conhecimento da resposta do Banco Nacional de Angola e da Sonangol aos procedimentos desencadeados pelo Conselho Nacional, na sequência da aprovação do Comunicado sobre o Exercício Ilegal da Advocacia em Angola, tendo sido confrontado com uma solicitação de esclarecimento da Sonangol quanto à conformidade ao Comunicado  ao facto de esta, com alguma regularidade, recorrer a juristas estrangeiros especializados, que muitas  vezes se deslocam a Angola, para a prestação de serviços de consultoria em matérias específicas no ramo petrolífero, tendo o Conselho entendido que tal prática é irregular, na medida em que se deve  recorrer aos juristas nacionais, cabendo a estes, por sua vez, recorrer aos especialistas estrangeiros, no âmbito das relações de parceria que lhes é  permitido manter.

e) Foi aprovada a Acta da reunião entre a Ordem e o UNICEF e, consequentemente, a sua implementação integral;

f)  O Conselho analisou o assunto subjacente às notificações de alguns dos seus membros pela Direcção Nacional de Investigação Criminal a fim de prestarem declarações, na sequência da processo crime requerido pelo Dr. David Mendes contra o Bastonário, tendo, face ao persistente exercício ilegal de profissão levado a cabo pela Associação Mãos Livres de que é Presidente o Dr. David Mendes, deliberado a elaboração de uma participação crime contra a referida Associação, encarregando para o efeito a Dr.ª Luzia Sebastião.

Por fim, o Conselho solicitou ao instrutor do processo disciplinar instaurado ao  Dr. David Mendes maior celeridade  na prática dos actos a ele inerentes, dando em vista a sua rápida conclusão e decisão pelo órgão competente.

Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, quando eram 17H30M, dela se lavrando a presente acta que depois de aprovada, será assinada pelo Bastonário.

Luanda, 08 de Abril de 2005

O BASTONÁRIO

Raul Araújo