CONSELHO NACIONAL

ACTA Nº 06/2005

Reuniu, a 09de Junho 2005, pelas 15H00M, na sede da Ordem dos Advogados, sita na Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional, sob a presidência do Dr. Raul Araújo, Bastonário da Ordem, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:

1.      Aprovação da Acta  anterior; 

2.      Análise de documentação referente à Assistência Judiciária; 

3.      I Convenção RAL- Resolução Alternativa de Conflitos- informações; 

4.      Processos Disciplinares:

a)solicitação de Laudos de Honorários para os processos 4/03-I e 04/04-D; 

b) Recurso do processo disciplinar instaurado à dra. Paulette Lopes; 

1. Diversos. 

a)     apreciação de documento sobre o exercício da advocacia por estrangeiros;

b)     apreciação do recurso apresentado pelo Dr. João Gourgel;

c)      Horário de trabalho na Ordem;

d)     Aquisição de viatura a crédito;

e)     Encontro de jovens advogados;

f)      Informações sobre os processos disciplinares em curso no Conselho Provincial;

g)     Apreciação do Acórdão do Tribunal Supremo ?proc. n.3479;

Presenças:

Dr. João André Pedro;

Dra. Luzia Sebastião;

Dr. Terêncio Campos;

Dr. Carlos Freitas;

 Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Tomás da Silva;

Dr. Inglês Pinto;

Dra. Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dra. Teresinha Lopes; 

Ausências:

Dr.  Machila dos Santos ( justificada);

Dr. Filipe Paulino.(justificada).

Analisados e discutidos os pontos constantes na Ordem de Trabalhos ora aprovada, o Conselho tomou as seguintes deliberações:

1.      Com algumas emendas, foi aprovada a Acta nº05/2005; 

            2. Foram feitas referências à proposta de alteração da Lei da Assistência Judiciária e à proposta de Lei de Criação dos Centros de Assistência Judiciária, elaboradas por uma Comissão “Ad Hoc" coordenada pelos Drs. Hermenegildo Cachimbombo e Conceição Sango, respectivamente.

Face à existência de uma versão mais actualizada da primeira proposta, segundo informações prestadas pela Dra. Teresinha Lopes, o Conselho deliberou solicitar ao proponente o seu envio, a fim de a reencaminhar  aos membros deste órgão, aos quais foi concedido o prazo de uma semana,  a contar do próximo dia 13 (segunda feira), para a emitirem as suas opiniões  a respeito das duas propostas, devendo tais opiniões serem enviadas, por email, à Secretária Geral. 

          3. Pelo Dr. Inglês Pinto, Vice-Presidente da Ordem, foram prestadas informações sobre o encontro organizado pelo Centro de Mediação e Conciliação CONCÓRDIA, ocorrido em Lisboa, nos dias 2 e 3 do corrente, no qual, além do Vice -Presidente, participaram o Sr. Bastonário e o Dr. Manuel Gonçalves, realizndo-se a assinatura de um Protocolo entre as Ordens e outras instituições presentes no evento, no domínio do intercâmbio, formação de pessoal e colaboração em matéria de conciliação e mediação. 

            4.

a)     Proc. de Inquérito nº 4/03-I em que é participado o Dr. Casimiro Caley.

              Para relator do laudo foi indicado o Dr. Luís Filipe Pizarro; 

              Proc. Disciplinar nº04/04-D em que ? participado o Dr. Fernando António Ginga, tendo sido indicado para relator do laudo de honorários o Dr. Fernando Faria de Bastos. 

b)     O Conselho tomou conhecimento do Acórdão proferido pela Secção Disciplinar, na sequência de recurso interposto pela Dra. Paulette Lopes.

Ainda a respeito de laudos de honorários, o Conselho deliberou rectificar a deliberação tomada quanto ao laudo de honorários requerido pelo Sr. Paulo Cassanga no processo n.? --- e que tem como participado o Dr. Fernando António Ginga, acolhendo integralmente a proposta do seu Relator Dr. Santa Rosa, devendo, assim, o participado restituir o montante excedente ao laudo fixado. 

         5.

a) O Conselho tomou conhecimento do documento subscrito pelo Dr. Bornito de Sousa relativo a diversas perspectivas de exercício da advocacia em Angola por estrangeiros e deliberou informar que a legislação não permite o exercício  da advocacia, sob nenhuma das perspectivas constantes do citado documento. 

Na esteira deste assunto, o Conselho recomendou ao Conselho Provincial que oficie a sociedade sob a denominação Jurisconsult, Lda , bem como aos denominados Centros de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas e ainda a  Abecassis do exercício ilegal da actividade que tem vindo  a desenvolver e que devem pôr termo, sob pena de recurso às instâncias criminais. 

b) Relativamente ao recurso da deliberação de instauração de processo disciplinar do Conselho Provincial, apresentado pelo Dr. João Gourgel, o Conselho deliberou informar ao recorrente, Dr. João Gourgel, que tais deliberações não são passíveis de recurso para o Conselho Nacional, só o  sendo as decisões finais, devendo, pois, comparecer a todas notificações para os actos inerentes à tramitação do processo disciplinar em curso. 

c) O Conselho não aprovou a proposta de implementação de  horário úniico apresentado pela Secretaria Geral, por ser inadequada e incompatível aos compromissos profissionais dos advogados, propondo, em alternativa, o alargamento com mais 1(uma) hora do intervalo para o almoço, compensando-o com o alargamento do período de trabalho da tarde, ou ainda repartindo-o entre o período da tarde e a hora de entrada. 

d) Quanto à aquisição de viatura pela Ordem, com recurso ao crédito bancário, o Conselho considerou-a um assunto de natureza corrente, sendo, portanto, um assunto de inteira competência do Sr. Bastonário  e que não deve merecer a apreciação do Conselho. 

e) Na generalidade, o Conselho aprovou os temas propostos para abordagem  no Encontro de Jovens Advogados, assim como os respectivos oradores, sendo  o quadro de temas e palestrantes o seguinte:

PAINEL ÚNICO- JOVENS ADVOGADOS: PROBLEMAS E DESAFIOS

1.      Perspectiva governamental para a inserção profissional da juventude Vice Ministro da Juventude e Desportos;

2.      Projectos habitacionais do Estado Acesso dos jovens advogados- Vice Ministro Urbanismo e Ambiente; 

3.      Problemática do acesso ao cr?ito banc?io por profissionais liberais ?Presidente do Conselho de Administração do Banco de Poupan? de Cr?ito;

4.      Acesso ?Justi? ?Dr. Ingl? Pinto

Discurso de Encerramento - Sr. Ministro da Justi?,  com enfoque para a Reforma da Justi? em curso.

Moderadores: Drs. Tom? da Silva, Luzia Sebasti?, Manuel Gon?lves e Pulqu?ia Van-D?em Bastos.

f) Foi transferida a analise e discuss? deste ponto para a pr?ima reuni? do Conselho Nacional, tendo sido recomendada a distribuição do relat?io dos processos disciplinares aos membros.

g) Foi indicada a Dr.? Luzia Sebasti? para fazer um coment?io ao Ac?d? do Tribunal Supremo proferido no processo 3479, o qual dever?ser publicado na Revista da Ordem, na Gazeta do Advogado e no site da Ordem.

Nada mais havendo a tratar, a reuni? foi encerrada, quando eram 18H45, dela se lavrando a presente acta, que depois de aprovada, ser?assinada pelo Baston?io.

Luanda, 10 de Junho de 2005

O BASTONÁRIO

Raul Ara?o